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Despacho Normativo 158/77, de 18 de Julho

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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, para despachar todos os assuntos correntes de administração relativos ao Gabinete da Área de Sines.

Texto do documento

Despacho Normativo 158/77

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro do Plano e Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência para despachar todos os assuntos correntes de administração relativos ao Gabinete da Área de Sines Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/18/plain-11630.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11630.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-10-16 - Decreto-Lei 736/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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