Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Decreto-Lei 736/76

de 16 de Outubro

A Lei 3/76, de 10 de Setembro, revogou expressamente o Decreto-Lei 48620, de 10 de Outubro de 1968.

O diploma revogado continha, entre outras, matérias relativas à delegação de competência do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro bem como à competência do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Por outro lado, a Constituição prevê a criação de Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria, que exercerão a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.

Importa assim definir o âmbito das delegações de competência do Conselho de Ministros, bem como a composição e competência do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Em assuntos correntes da Administração Pública, a competência atribuída por lei ao Conselho de Ministros considera-se delegada no Primeiro-Ministro, que a poderá subdelegar em qualquer Ministro ou Secretário de Estado.

2. A delegação referida no número anterior não abrange a competência conferida por lei ao Conselho de Ministros para aplicar sanções de carácter disciplinar, bem como para a manutenção de actos administrativos a que o Tribunal de Contas haja recusado o visto.

Art. 2.º - 1. O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos será constituído, além do Primeiro-Ministro, pelos seguintes membros permanentes:

Ministro de Estado;

Ministro sem pasta;

Ministro do Plano e Coordenação Económica;

Ministro das Finanças;

Ministro da Agricultura e Pescas;

Ministro da Indústria e Tecnologia;

Ministro do Comércio e Turismo;

Ministro do Trabalho;

Ministro dos Transportes e Comunicações.

2. Por decisão do Primeiro-Ministro, poderão ser convocados para tomar parte no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos outros Ministros cujas pastas se relacionem com os assuntos a tratar.

3. Quando sejam discutidos diplomas ou assuntos referentes à sua esfera de competência, e mediante prévio assentimento do Primeiro-Ministro, poderão os Ministros fazer-se assistir por um ou mais Secretários ou Subsecretários de Estado deles dependentes, que não terão, contudo, direito a voto.

Art. 3.º - 1. Compete ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

a) Determinar as grandes linhas de orientação da política económica e financeira do Governo de âmbito global, bem como da política de cooperação;

b) Acompanhar e coordenar a execução dessas medidas;

c) Exercer as atribuições conferidas por lei ou por delegação do Conselho de Ministros.

2. No exercício das atribuições conferidas no número anterior, compete ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos aprovar propostas de lei e de resolução e projectos de decretos-leis sobre matérias que sejam da sua esfera de competência específica.

3. Ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos compete ainda apreciar os assuntos de carácter sectorial que lhe sejam apresentados pelos respectivos Ministros da Tutela.

Art. 4.º Este diploma produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1976.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.

Promulgado em 8 de Outubro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-10-10 - Decreto-Lei 48620 - Presidência do Conselho

  Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devem ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem. O formulário dos diplomas será regulamentados em Portaria do Presidente do Conselho.

• 1976-09-10 - Lei 3/76 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3161 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros, a competência conferida ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Set.

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3162 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro sem pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos, para despachar os assuntos relativos a vários orçamentos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1976-11-15 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Delega no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3331 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3163 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3164 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros, relativamente à Comissão da Condição Feminina.

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3155 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros, para despachar vários assuntos correntes de administração.

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3158 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3157 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, para aprovar horários especiais.

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3159 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros e Secretários de Estado, para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3160 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José da Cunha Rego, para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1977-01-31 - Despacho Normativo 21/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros, para autorizar a realização de despesas até 100000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

• 1977-01-31 - Despacho Normativo 22/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros e Secretários de Estado, para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 contos e 20000 contos.

• 1977-04-19 - Despacho Normativo 89/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros e Secretários de Estado, para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

• 1977-07-18 - Despacho Normativo 158/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, para despachar todos os assuntos correntes de administração relativos ao Gabinete da Área de Sines.

• 1977-09-15 - Despacho Normativo 181/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais.

• 1978-02-21 - Despacho Normativo 66/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura para autorizar a criação de lugares no quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

• 1978-02-21 - Despacho Normativo 67/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente.

• 1978-02-21 - Despacho Normativo 74/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

• 1978-02-21 - Despacho Normativo 60/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para aprovar horários especiais (Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948).

• 1978-02-21 - Despacho Normativo 65/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.

• 1978-02-21 - Despacho Normativo 59/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência para despachar assuntos correntes de administração relativos a autorizações.

• 1978-04-24 - Despacho Normativo 99/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência de diversos assuntos relacionados com o Comissariado para os Desalojados.

• 1978-04-24 - Despacho Normativo 98/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Alarga a todos os Ministros e Secretários de Estado do actual Governo a competência delegada do Primeiro-Ministro, a que se refere o Despacho Normativo n.º 74/78, de 21 de Fevereiro ( Autorização de despesas )

• 1978-05-17 - Despacho Normativo 113/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso ou cursos do ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação apropriada.

• 1978-05-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril

• 1978-05-22 - DECLARAÇÃO DD7822 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/78, de 28 de Abril, que delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos em adjudicações relativas a estradas, edifícios públicos e para habitação, construções escolares, construções hospitalares e obras hidráulicas e de saneamento básico incluídas no Plano aprovado pelo Governo e pela Assembleia da República.

• 1978-06-05 - Decreto-Lei 130/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Define a composição, funcionamento e competência do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

• 1978-07-17 - Despacho Normativo 155/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega a competência do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano para, no âmbito da actividade a desenvolver pelo Gabinete da Área de Sines, autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de material.

• 1978-09-28 - Despacho Normativo 256/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado para autorizar a realização de despesas até ao montante de 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

• 1978-09-28 - Despacho Normativo 257/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, Prof. Carlos Alberto Lloyd Braga, para autorizar a criação de lugares no quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

• 1978-10-02 - Despacho Normativo 263/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo.

• 1978-10-03 - Despacho Normativo 266/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, para despachar vários assuntos correntes de administração.

• 1978-10-03 - Despacho Normativo 267/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, para aprovar horários especiais.

• 1978-10-04 - Despacho Normativo 270/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência para despachar vários assuntos relativos ao Comissariado para os Desalojados.

• 1978-10-04 - Despacho Normativo 268/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Orlindo de Almeida Pina, competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos, com ou sem dispensa de concurso público, em adjudicações relativas a estradas e outras obras.

• 1978-11-29 - Despacho Normativo 310-Q/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica para autorizar a criação de lugares no quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

• 1978-11-29 - Despacho Normativo 310-S/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos.

• 1978-11-29 - Despacho Normativo 310-I/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto.

• 1978-11-29 - Despacho Normativo 310-R/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados.

• 1978-11-29 - Despacho Normativo 310-U/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública para despachar vários assuntos correntes de administração.

• 1978-11-29 - Despacho Normativo 310-X/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos.

• 1978-11-29 - Despacho Normativo 310-Y/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública para aprovar horários especiais.

• 1978-12-27 - Despacho Normativo 341/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro nos Secretários de Estado do IV Governo Constitucional para autorizar a realização de despesas até ao montante de 20000 contos.

• 1978-12-30 - Despacho Normativo 344/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano para, no âmbito da actividade a desenvolver pelo Gabinete da Área de Sines, autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de material até ao limite global de 5 milhões de contos.

• 1978-12-30 - Despacho Normativo 345/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, relativamente ao previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960.

• 1979-01-23 - Despacho Normativo 19/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro nos Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

• 1979-03-08 - Despacho Normativo 48/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro nos Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano e no Ministro dos Negócios Estrangeiros para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.

• 1979-08-27 - Despacho Normativo 211-G/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos.

• 1979-08-27 - Despacho Normativo 211-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 a 20000 contos.

• 1979-08-27 - Despacho Normativo 211-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças, Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco, para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

• 1979-08-27 - Despacho Normativo 211-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo.

• 1979-10-09 - Despacho Normativo 312/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

• 1979-10-09 - Despacho Normativo 311/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, da competência para declarar habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos.

• 1979-11-05 - Despacho Normativo 326/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega nos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo a competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.

• 1980-02-12 - Despacho Normativo 43/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

• 1980-02-12 - Despacho Normativo 42/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos.

• 1980-02-13 - Despacho Normativo 48/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Delega, cumulativamente, nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo a competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.

• 1980-03-01 - Despacho Normativo 68/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado, por preço igual ou superior a 50000 contos.

• 1980-03-04 - Despacho Normativo 73/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência a competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

• 1980-03-25 - Despacho Normativo 99/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos.

• 1980-03-25 - Despacho Normativo 98/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais.

• 1980-05-27 - Despacho Normativo 165/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência relativa ao exercício de funções públicas por aposentados.

• 1981-01-30 - Despacho Normativo 53/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, e para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário.

• 1981-01-30 - Despacho Normativo 47/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, licenciado Luís Eduardo da Silva Barbosa, da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos.

• 1981-02-12 - Decreto-Lei 28/81 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional.