1978-09-28 - Resolução 142/78 - Conselho da Revolução

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o major Ernesto Augusto Melo Antunes no exercício das funções de presidente da Comissão Constitucional.

1978-09-28 - Resolução 143/78 - Conselho da Revolução

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das suas funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

1978-09-28 - Resolução 144/78 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

1978-09-28 - Portaria 596/78 - Conselho da Revolução

Suspende, temporariamente, a passagem à situação de adido aos quadros da Força Aérea por limite de idade.

1978-09-28 - Despacho Normativo 256/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado para autorizar a realização de despesas até ao montante de 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

1978-09-28 - Despacho Normativo 257/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, Prof. Carlos Alberto Lloyd Braga, para autorizar a criação de lugares no quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

1978-09-28 - Despacho Normativo 258/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

1978-09-28 - Despacho Normativo 259/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro o mesmo seja substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas.

1978-09-28 - Portaria 597/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Penamacor.

1978-09-28 - Portaria 598/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Castro Daire.

1978-09-28 - Decreto 104/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia

Extingue a Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967, e cria a Comissão de Alimentação Animal.