Delega competências do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados.

Despacho Normativo 310-R/78

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 683-B/76, de 10 de Setembro, delego no Alto-Comissário para os Desalojados a competência para:

a) Aprovar os orçamentos privativos do Comissariado para os Desalojados e dos organismos que deste dependem, nomeadamente do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais;

b) Autorizar a realização de despesas até ao montante de 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito;

c) Nomear o pessoal do Comissariado para os Desalojados e dos organismos deste dependentes, nos termos da legislação em vigor, tendo em atenção o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 3/77, de 5 de Janeiro, bem como rescindir os respectivos contratos;

d) Aplicar as penas dos n.os 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado;

e) Autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual não seja superior a 5000 contos;

f) Atribuir subsídios a entidades que complementarmente prestem apoio a acções do Comissariado.

Este despacho produz efeitos desde 22 de Novembro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-09-10 - Decreto-Lei 683-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados.

• 1976-10-16 - Decreto-Lei 736/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

• 1977-01-05 - Decreto-Lei 3/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de Março, no referente, respectivamente , à nomeação dos dirigentes do Comissaridado para os Desalojados e dos dirigentes do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).