1978-11-29 - DECLARAÇÃO DD7437 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, que transfere para vários organismos a competência que, em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1978-11-29 - Portaria 684/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Estabelece o Regimento Processual da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea.

1978-11-29 - Decreto-Lei 364/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de Agosto, relativamente ao exercício de funções pela Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.

1978-11-29 - Resolução 216/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda..

1978-11-29 - Decreto-Lei 365/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro

Alarga a competência do Gabinete de Macau.

1978-11-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 341/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 16 de Novembro

1978-11-29 - Decreto 140/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

Estabelece normas relativas a estágios dos ramos de formação educacional das Faculdades de Ciências.

1978-11-29 - Portaria 685/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

Fixa, para o ano escolar de 1978-1979, em 947 o número de lugares do quadro de professores adjuntos dos ensinos preparatório e secundário.

1978-11-29 - Decreto-Lei 366/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal).

1978-11-29 - Decreto-Lei 367/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção aos §§ 5.º e 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39558, de 10 de Março de 1954 (assistência na doença por acidente em serviço dos servidores do Estado).