Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José da Cunha Rego, para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José da Cunha Rego, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros:

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) Secretaria-Geral da Assembleia da República;

c) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

d) Secretariado Permanente do Conselho de Ministros;

e) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

f) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

O presente despacho produz efeitos desde 15 de Setembro do corrente ano.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-16 - Decreto-Lei 736/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.