Despacho Normativo 66/78, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 43/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-02-21.
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Data:
1978-02-21
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura para autorizar a criação de lugares no quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.
Despacho Normativo 66/78
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro da Educação e Cultura, Dr. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia, a competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/21/plain-11649.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/11649.dre.pdf .
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