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Despacho
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, e tendo em atenção o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 683-A/76, de 10 de Setembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-09-10 -
DECRETO LEI
683-A/76 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do I Governo Constitucional.
1976-10-16 -
Decreto-Lei
736/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
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