O presente despacho produz efeitos desde 15 de Setembro do corrente ano.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Despacho DD3159, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 267, de 15.11.1976, Pág. 2590
- Data: 1976-11-15
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros e Secretários de Estado, para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.
Texto do documento
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, delego nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/15/plain-11607.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11607.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-10-16 -
Decreto-Lei
736/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
Aviso
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