Despacho Normativo 326/79, de 5 de Novembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 255/1979, Série I de 1979-11-05.
-
Data:
1979-11-05
-
Secções desta página::
Delega nos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo a competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.
Despacho Normativo 326/79
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, delego, cumulativamente, nos Ministros das Finanças, Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco, dos Negócios Estrangeiros, embaixador João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz, e do Comércio e Turismo, Dr. Acácio Manuel Pereira Magro, a competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.
O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/11/05/plain-208640.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/208640.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/208640/despacho-normativo-326-79-de-5-de-novembro
