1979-11-05 - Portaria 580/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Cria a especialidade de praças operadores de circulação aérea e radaristas de tráfego (OPCART).

1979-11-05 - Despacho Normativo 326/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega nos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo a competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.

1979-11-05 - Despacho Normativo 327/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Confere ao Banco de Portugal os indispensáveis meios legais para a celebração, alteração ou renovação de contratos ou acordos de importação de tecnologia.

1979-11-05 - Assento 8/79 - Supremo Tribunal de Justiça

O ofendido não assistente que formule acusação nos termos do disposto no artigo 387.º do Código de Processo Penal não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que a não receba.