Despacho Normativo 310-U/78, de 29 de Novembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 275/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-11-29.
-
Data:
1978-11-29
-
Secções desta página::
Subdelega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública para despachar vários assuntos correntes de administração.
Despacho Normativo 310-U/78
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência para despachar os seguintes assuntos correntes de administração:
a) Autorização do exercício de funções por aposentados;
b) Autorização de acumulação de cargos públicos;
c) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano e todos os outros assuntos relativos a funcionalismo.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/29/plain-15174.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15174.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15174/despacho-normativo-310-U-78-de-29-de-novembro
