Despacho Normativo 266/78, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 228/1978, Série I de 1978-10-03.
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Data:
1978-10-03
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, para despachar vários assuntos correntes de administração.
Despacho Normativo 266/78
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência para despachar os seguintes assuntos correntes de administração:
a) Autorização do exercício de funções por aposentados;
b) Autorização de acumulação de cargos públicos;
c) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano e todos os outros assuntos relativos a funcionalismo.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/03/plain-15145.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15145.dre.pdf .
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