dre.tretas.org
de 15 de Setembro
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência para aprovar horários especiais prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 37118, de 27 de Outubro de 1948.Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1948-10-27 -
Decreto-Lei
37118 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente
Altera o horário de trabalho nos serviços públicos.
1976-10-16 -
Decreto-Lei
736/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/216289/despacho-normativo-181-77-de-15-de-setembro
