Altera o horário de trabalho nos serviços públicos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-11 - Decreto-Lei 42800 - Presidência do Conselho

  Insere disposições destinadas a simplificar os métodos de trabalho burocráticos e melhorar a eficiência dos serviços.

• 1967-04-07 - Decreto-Lei 47627 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Introduz alterações na lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

• 1976-07-30 - DESPACHO DD3330 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delego no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, competência para aprovar horários especiais.

• 1976-11-15 - DESPACHO DD3157 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, para aprovar horários especiais.

• 1977-09-15 - Despacho Normativo 181/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais.

• 1978-02-21 - Despacho Normativo 60/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para aprovar horários especiais (Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948).

• 1978-10-03 - Despacho Normativo 267/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, para aprovar horários especiais.

• 1978-11-29 - Despacho Normativo 310-Y/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública para aprovar horários especiais.

• 1980-03-25 - Despacho Normativo 98/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Subdelega em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais.

• 1981-03-23 - Despacho Normativo 100/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De subdelegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros da competência para aprovar horários especiais.

• 1981-10-20 - Despacho Normativo 306/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De subdelegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo ministério, da competência para aprovar horários especiais.

• 1988-05-27 - Decreto-Lei 187/88 - Ministério das Finanças

  Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública.