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Despacho Normativo 306/81
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro, subdelego em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais, prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 37118, de 27 de Outubro de 1948.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1948-10-27 -
Decreto-Lei
37118 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente
Altera o horário de trabalho nos serviços públicos.
1981-10-14 -
Decreto-Lei
290/81 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional.
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