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  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - AVISO DD251/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da República Popular da Coreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - AVISO DD249/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da Jordânia depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris de 1 de Dezembro de 1954, que substitui a Convenção de 21 de Junho de 1920, modificada em 31 de Maio de 1937, relativa ao Instituto Internacional do Frio.

  • Não tem documento Em vigor 1981-03-23 - AVISO DD2277 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Despacho Normativo 99/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega competências do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Despacho Normativo 100/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De subdelegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros da competência para aprovar horários especiais.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Decreto-Lei 51/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80, de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»).

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Portaria 286/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

    Considera de primeira categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias que pratiquem preços iguais ou superiores aos da tabela anexa.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Portaria 287/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

    Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Portaria 288/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Fixa os objectivos de acção e delimita o âmbito de actuação dos hospitais concelhios integrados na rede hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Portaria 288-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Fixa os diferenciais de compensação de preços para o arroz.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Despacho Normativo 101/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e do Comércio

    Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento para 1981, destinadas à cobertura dos encargos relativos ao arroz.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Portaria 288-B/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Transformação e Mercados e do Comércio

    Fixa os preços máximos de venda do arroz.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Decreto Regional 1/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Dá nova sistematização ao Estatuto dos deputados, refundindo-o num novo Estatuto.

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