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Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 28/81, de 12 de Fevereiro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei 492/72, de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-12-07 -
Decreto-Lei
492/72 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Torna extensivas às forças armadas no ultramar e aos funcionários civis nelas prestando serviço as disposições contidas no Decreto-lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante à atribuição de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972.
1981-02-12 -
Decreto-Lei
28/81 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional.
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