Aviso , de 23 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23.
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Data:
1981-03-23
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 12 de Dezembro de 1980 o Governo dos Países Baixos notificou o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída em 15 de Abril de 1958.
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Fevereiro de 1981. - O Secretário-Geral, João Manuel Hall Themido.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483700.dre.pdf .
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