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Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência para aprovar horários especiais prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 37118, de 27 de Outubro de 1948.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1948-10-27 -
Decreto-Lei
37118 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente
Altera o horário de trabalho nos serviços públicos.
1976-10-16 -
Decreto-Lei
736/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1979-02-21 -
Despacho Normativo
41/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado
Determina que seja considerada como dia feriado a terça-feira de Carnaval para os funcionários do Estado e demais entidades públicas.
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