1978-12-27 - DECLARAÇÃO DD7339 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 222-A/78, de 4 de Dezembro, que determina que os funcionários e agentes do Estado que participem no próximo recenseamento eleitoral possam ser dispensados do serviço por período correspondentes aos da sua afectação àquelas tarefas.

1978-12-27 - AVISO DD2869 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, em nome da Namíbia, aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

1978-12-27 - AVISO DD2870 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Finlândia, Holanda, Itália e Libéria ratificado o Acordo Internacional do Café, 1976.

1978-12-27 - DECLARAÇÃO DD7338 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

1978-12-27 - Decreto-Lei 426/78 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei nº 134/78 de 6 de Junho, relativo à reestruturação da carreira de sargentos do quadro permanente da Força Aérea.

1978-12-27 - Decreto-Lei 427/78 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto, que cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV).

1978-12-27 - Portaria 769/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Cria a Academia de Marinha e extingue o Centro de Estudos de Marinha.

1978-12-27 - Portaria 770/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM). Pela declaração DD7902, de 13 de Janeiro de 1979, o sumário passou a ser o seguinte: Autoriza o ingresso na classe de condutores mecânicos de automóveis de primeiros-marinheiros da classe de fuzileiros habilitados com o curso de especialização em condutor de automóveis.

1978-12-27 - Lei 71/78 - Assembleia da República

Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.

1978-12-27 - Resolução 239/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera vários membros do conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira.