Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 222-A/78, de 4 de Dezembro, que determina que os funcionários e agentes do Estado que participem no próximo recenseamento eleitoral possam ser dispensados do serviço por período correspondentes aos da sua afectação àquelas tarefas.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução 222-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 4 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê: «..., como prevê a Lei 60/78, de 2 de Novembro ...», deve ler-se: «..., como prevê a Lei 69/78, de 3 de Novembro ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-07-28 - Lei 60/78 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a alterar os artigos 37.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, que promulga a Lei de Imprensa.

• 1978-11-03 - Lei 69/78 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral.

• 1978-12-04 - Resolução 222-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que os funcionários e agentes do Estado que participem no próximo recenseamento eleitoral possam ser dispensados do serviço por período correspondentes aos da sua afectação àquelas tarefas.