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Ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, subdelego nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1935-11-23 -
Decreto-Lei
26115 -
Presidência do Conselho
Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.
1976-10-16 -
Decreto-Lei
736/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
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