Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros, para despachar vários assuntos correntes de administração.

Despacho

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência para despachar os seguintes assuntos correntes de administração:

a) Autorizações para realização de despesas até 75000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito, sem prejuízo da delegação concedida na matéria aos outros membros do Governo;

b) Autorização de celebração de arrendamentos cuja renda anual seja superior a 120000$00;

c) Autorização do exercício de funções por aposentados;

d) Autorização de acumulação de cargos públicos;

e) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano e todos os outros assuntos relativos a funcionalismo.

O presente despacho produz efeitos desde 15 de Setembro do corrente ano.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-16 - Decreto-Lei 736/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.