Alarga a todos os Ministros e Secretários de Estado do actual Governo a competência delegada do Primeiro-Ministro, a que se refere o Despacho Normativo n.º 74/78, de 21 de Fevereiro ( Autorização de despesas )

Despacho Normativo 98/78

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, alargo a todos os Ministros e Secretários de Estado do actual Governo a competência delegada a que se refere o Despacho Normativo 74/78.

O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-16 - Decreto-Lei 736/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.