Despacho Normativo 310-I/78, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 275/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-11-29.
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Data:
1978-11-29
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto.
Despacho Normativo 310-I/78
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/29/plain-15162.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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