O presente despacho produz efeitos desde 15 de Setembro do corrente ano.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Despacho DD3163, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 267, de 15.11.1976, Pág. 2590
- Data: 1976-11-15
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
Texto do documento
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, delego a minha competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho, no Ministro do Plano e Coordenação Económica, Dr. António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/15/plain-11611.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11611.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-07-31 -
Decreto-Lei
646/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
-
1976-10-16 -
Decreto-Lei
736/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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