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Despacho DD3163, de 15 de Novembro

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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

Texto do documento

Despacho

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, delego a minha competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho, no Ministro do Plano e Coordenação Económica, Dr. António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

O presente despacho produz efeitos desde 15 de Setembro do corrente ano.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/15/plain-11611.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11611.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-07-31 - Decreto-Lei 646/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-16 - Decreto-Lei 736/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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