1968-10-10 - Decreto-Lei 48618 - Presidência do Conselho

Constitui na Câmara Corporativa uma secção permanente com a competência para emitir parecer sobre os projectos de diploma que sejam submetidos à Câmara nos termos do artigo 105.º da Constituição. Define a composição do Conselho da Presidência da Câmara Corporativa e cria no quadro da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional três lugares de auditor e três de técnico de 1.ª classe para prestarem serviço na Câmara Corporativa.

1968-10-10 - Decreto-Lei 48619 - Presidência do Conselho

Cria na Presidência do Conselho a Secretaria de Estado de Informação e Turismo e extingue um dos lugares de Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43748.

1968-10-10 - Decreto-Lei 48620 - Presidência do Conselho

Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devem ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem. O formulário dos diplomas será regulamentados em Portaria do Presidente do Conselho.

1968-10-10 - Decreto 48621 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Condecora com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a companhia de caçadores n.º 1522 do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19.

1968-10-10 - Portaria 23651 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria a conselho administrativo do Depósito Geral de Material de Guerra.

1968-10-10 - Portaria 23652 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar mensalmente à Embaixada de Portugal em Copenhaga várias quantias destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 23274.

1968-10-10 - Portaria 23653 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Madrid várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no referido posto consular - Altera a Portaria n.º 23274.

1968-10-10 - Decreto 48622 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Extingue o lugar de notário da sede da comarca de Quelimane, criado pelo Decreto n.º 40588.