1981-07-24 - DECLARAÇÃO DD6541 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, da Qualidade de Vida.

1981-07-24 - Resolução 163/81 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/II, de 23 de Junho de 1981.

1981-07-24 - Decreto 96/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, os Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, bem como o Protocolo da Guatemala de 1971.

1981-07-24 - Decreto 97/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova a Convenção Relativa à Justaposição de Controles e ao Tráfego Fronteiriço entre Portugal e Espanha.

1981-07-24 - Portaria 642/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

Define os tipos de bacalhau salgado seco.

1981-07-24 - Portaria 643/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços contratados a venda, pelos produtores, de bacalhau salgado seco e espécies afins.

1981-07-24 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério