1964-05-27 - DECLARAÇÃO DD12470 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Da ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1964-05-27 - DESPACHO DD5958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece a situação de um funcionário do sexo feminino que, tendo atingido noventa dias de licença sem vencimento, não possa regressar ao serviço por se encontrar no estado de parturiente.

1964-05-27 - DECLARAÇÃO DD12471 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga os despachos insertos no Diário do Governo n.os 274 e 147, respectivamente de 11 de Dezembro de 1953 e 30 de Junho de 1959.

1964-05-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Esclarece a situação de um funcionário do sexo feminino que, tendo atingido noventa dias de licença sem vencimento, não possa regressar ao serviço por se encontrar no estado de parturiente

1964-05-27 - Portaria 20603 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1964-05-27 - Portaria 20604 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forcas navais ultramarinas em vigor na província de Macau.

1964-05-27 - Decreto-Lei 45732 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962.

1964-05-27 - Decreto-Lei 45733 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece normas de reclassificação dos sargentos e dá nova estruturação ao actual quadro de amanuenses do Exército, que passa a designar-se «quadro de sargentos do serviço geral do Exército».

1964-05-27 - Portaria 20605 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 45683, que estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos.

1964-05-27 - Portaria 20606 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece o regime para a próxima campanha lanar.

1964-05-27 - Declaração - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Da ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1964-05-27 - Decreto 45734 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Institui no Ministério das Corporações e Previdência Social uma comissão que terá por objectivo o estudo, desenvolvimento e generalização da protecção social aos trabalhadores rurais e suas famílias, que será denominada de Comissão de Política Social Rural.

1964-05-27 - Portaria 20607 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes.