1967-10-13 - DECLARAÇÃO DD10763 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47846, que sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeixa (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2).

1967-10-13 - DECLARAÇÃO DD10764 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1967-10-13 - AVISO DD4414 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Barbados depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho.

1967-10-13 - AVISO DD4416 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho, de 1957.

1967-10-13 - AVISO DD4415 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Togo comunicado que a Convenção Referente à Protecção da Propriedade Industrial de 1883, que se aplicava no seu território até à data da sua independência, continuou a aplicar-se após aquela data.

1967-10-13 - DECLARAÇÃO DD10765 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1967-10-13 - DECLARAÇÃO DD10766 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços por que a Administração-Geral do Álcool vai adquirir o figo e a aguardente de figo, na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1967 e termina em 30 de Setembro de 1968, e estabelecidas as taxas de laboração da aguardente e do álcool, bem como a de distribuição deste produto.

1967-10-13 - DECLARAÇÃO DD10767 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1967 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1967-1968.

1967-10-13 - Portaria 22958 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 17060, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 19685, que cria no Estado-Maior da Armada a Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada.

1967-10-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Barbados depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

1967-10-13 - Portaria 22959 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados, respectivamente, a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique e a inscrever uma importância em adicional a idêntica tabela da de Timor para suportar os encargos no corrente ano com o fretamento de aviões australianos da carreira Baucau-Darwin e vice-versa.

1967-10-13 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47846, que sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeixa (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)