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  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - DECLARAÇÃO DD10185 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 149/71, de 21 de Abril, que autoriza o Ministério das Finanças a realizar com o Banco do Portugal, em representação do Estado, um contrato relativo à elevação da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - DECLARAÇÃO DD10186 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido aprovadas, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, as tabelas de preços máximos de venda da carne de vaca ao público nas ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Decreto-Lei 191/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Estabelece as condições em que se verificará a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Portaria 247/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Manda inscrever e reforçar uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné em 1971.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Decreto-Lei 192/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 13.º, do vigente orçamento de Encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Decreto-Lei 193/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que sejam eliminados, por reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias mencionadas nas listas A e B anexas ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre e que a partir de 1 de Julho de 1971 passem ao regime do artigo 3 da referida Convenção as mercadorias constantes do (...)

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Portaria 248/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas importações de peróxido de hidrogénio (água oxigenada), efectuadas pelo artigo pautal 28.54, a prestação de uma caução, sob a forma de depósito ou garantia bancária, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham eventualmente a ser instituídos.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Decreto-Lei 194/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1971, um empréstimo de 50000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Portaria 249/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos e do Pessoal de Assistência aos Banhistas nas Praias.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Portaria 250/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 1 de Maio de 1971, a lancha de desembarque média 413, que ficará a pertencer à classe.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Decreto 195/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas - Revoga várias disposições legislativas.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-11 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/71, que autoriza o Ministério das Finanças a realizar com o Banco do Portugal, em representação do Estado, um contrato relativo à elevação da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

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