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  • Tem documento Em vigor 1961-01-04 - Portaria 18188 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Desdobra em taxa e sobretaxa a taxa atribuída ao artigo 223 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-04 - Decreto-Lei 43464 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Regula o exercício da indústria de extracção de resina.

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