1960-11-11 - DECLARAÇÃO DD12097 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43203, que cria a Direcção-Geral da Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169.

1960-11-11 - DECLARAÇÃO DD12098 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-11-11 - DECLARAÇÃO DD12099 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1960-11-11 - RECTIFICAÇÃO DD739 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 43243, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penal do Bié e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1960-11-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 43243, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penal do Bié e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1960-11-11 - Portaria 18053 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes).

1960-11-11 - Decreto 43304 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Remodelação e adaptação do Museu Militar do Buçaco».

1960-11-11 - Portaria 18054 - Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece novas bases para o comércio do peixe no continente.

1960-11-11 - Decreto-Lei 43305 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral

Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários não só ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, como também ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas.

1960-11-11 - Decreto 43306 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de abertura de um furo de pesquisa e captação de água no Hospital-Colónia Rovisto Pais, da Tocha.

1960-11-11 - Decreto 43307 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Guimarães.

1960-11-11 - Portaria 18055 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar.

1960-11-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43203, que cria a Direcção-Geral da Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169

1960-11-11 - Portaria 18056 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1960.

1960-11-11 - Decreto 43308 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de vinte zorras metálicas para movimentação de cargas.