Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Remodelação e adaptação do Museu Militar do Buçaco».

Decreto 43304

Considerando que foi adjudicada à firma Fonseca & Irmão, Lda., a empreitada designada por «Remodelação e adaptação do Museu Militar do Buçaco»;

Considerando que para execução de tal empreitada está fixado um prazo que abrange parte dos anos económicos de 1960 e 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1. º É autorizada a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais do Ministério das Obras Públicas a celebrar contrato com a firma Fonseca & Irmão, Lda., para execução da empreitada designada por «Remodelação e adaptação do Museu Militar do Buçaco», pela importância de 439600$00, acrescidos de 21980$00, para despesas de expediente e administração.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhas a realizar, não poderá o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério do Exército despender, com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude deste contrato, e a despesa de expediente e administração, mais do que as importâncias abaixo indicadas:

Em 1960 ... 315000$00 Em 1961 ... 146580$00 ou o que se apurar como saldo no ano de 1960.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.