Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-06 - Decreto 42830 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em Alcoitão - Obras de tosco».

• 1960-02-10 - Decreto 42842 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém no cais acostável em Vila Nova de Gaia.

• 1960-03-01 - Decreto 42865 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Horta.

• 1960-03-17 - Decreto 42876 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício para a sede da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal e da delegação aduaneira de Faro.

• 1960-03-21 - Decreto 42879 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a execução de trabalhos a mais na empreitada de «Faculdade de Ciências de Lisboa - Remodelação da cobertura do edifício principal (1.ª fase)».

• 1960-03-24 - Decreto 42885 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da instalação eléctrica do posto de despacho, quartel da secção e posto da Guarda Fiscal e colónia balnear infantil de Sesimbra.

• 1960-03-25 - Decreto 42888 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das instalações especiais e equipamento dos edifícios a construir para o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.

• 1960-03-29 - Decreto 42892 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para o aluguer, com opção de compra, de um equipamento de cálculo científico.

• 1960-03-30 - Decreto 42894 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para arrendamento, por três anos, de uma parcela de terreno de uma propriedade situada em Pinheiro, freguesia da Luz, concelho de Tavira.

• 1960-04-05 - Decreto 42902 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santo Tirso - Revoga o Decreto n.º 42610.

• 1960-04-06 - Decreto 42904 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas instalações técnicas da serra da Estrela, na base aérea n.º 6, Montijo, e na esquadra n.º 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, serra da Estrela.

• 1960-04-09 - Decreto 42916 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Superior Técnico - Construção do edifício para o laboratório de hidráulica mecânica».

• 1960-04-09 - Decreto 42917 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro Universitário Feminino do Porto - Obras de adaptação do prédio n.º 86 da Rua de Aníbal Cunha».

• 1960-04-18 - PORTARIA 42930 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Anexo do Museu de Marinha - Pavilhão das Galeotas Reais».

• 1960-04-18 - Decreto 42930 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Anexo do Museu de Marinha - Pavilhão das Galeotas Reais»

• 1960-04-21 - Decreto 42934 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas bases aéreas n.os 2 e 5 e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira.

• 1960-05-04 - Decreto 42963 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento do Lorvão - Adaptação do edifício da antiga escola a residência do corpo clínico».

• 1960-05-04 - Decreto 42961 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um bloco de habitações para oficiais na Rua do Conde de Sabugosa, em Lisboa.

• 1960-05-09 - Decreto 42970 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63424/324, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da nova estação fronteiriça de Valença.

• 1960-05-10 - Decreto 42971 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de grande reparação e beneficiação da cantina, garagem, oficinas e alojamentos dos sargentos da Guarda Nacional Republicana - Batalhão n.º 4 - Quartel do Carmo, Porto».

• 1960-05-14 - Decreto 42976 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca.

• 1960-05-20 - Decreto 42981 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos complementares da zona oeste da doca de Olhão.

• 1960-05-20 - Decreto 42980 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Tribunal da Boa Hora - Remodelação da instalação eléctrica».

• 1960-05-21 - Decreto 42983 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Altera o Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1960-05-21 - Decreto-Lei 42982 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Revoga o Decreto-Lei 39434, de 17 de Novembro de 1953, e o Decreto-Lei 40534, de 13 de Fevereiro de 1956, que estabelecem os limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério da Marinha.

• 1960-05-24 - Decreto 42987 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Farol da Guia, 2.ª fase (obras de conservação e remodelação)».

• 1960-05-24 - Decreto 42986 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite.

• 1960-06-06 - Decreto 43009 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça de D. Luís, Lisboa.

• 1960-06-07 - Decreto 43012 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Alfândega e quartel da 2.ª companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Ponta Delgada.

• 1960-06-14 - Decreto 43019 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital da Marinha - Obras de conservação exterior».

• 1960-06-23 - Decreto 43027 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Rua de S. José, 10 (serviços mecanográficos).

• 1960-06-28 - Decreto 43036 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício para o quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Tavira.

• 1960-06-28 - Decreto 43035 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Industrial do Porto - Obras de conservação».

• 1960-07-02 - Decreto 43043 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de seis aviões Noratlas, motores, sobresselentes e ferramentas.

• 1960-07-04 - Decreto 43046 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a outorgar por parte do Estado na escritura de compra de um edifício, situado em Luanda, destinado a messe de oficiais.

• 1960-07-07 - Decreto 43054 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do hospital termal das Caldas de Monchique.

• 1960-07-11 - Decreto 43066 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento da aparelhagem necessária para a ligação hertziana Coimbra-Covilhã.

• 1960-07-11 - Decreto 43058 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, na Senhora do Pilar, nas bases aéreas n.º 5, em Monte Real, e n.º 6, no Montijo, e no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos.

• 1960-07-13 - Decreto 43068 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Felgueiras.

• 1960-07-14 - Decreto 43072 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato da elaboração do projecto de beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto.

• 1960-07-28 - Decreto 43094 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reforça em 100000$00 a importância máxima que a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 42230, com a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral.

• 1960-07-28 - Decreto 43092 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma dependência para a estação automática e depósito de material dos correios, telégrafos e telefones das Furnas (Açores).

• 1960-08-01 - Decreto 43099 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Intendência de Pecuária de Évora - Instalação de um forno crematório».

• 1960-08-04 - Decreto 43105 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material dos correios, telégrafos e telefones de Beja.

• 1960-08-08 - Decreto 43117 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Diversos trabalhos de conservação e beneficiação».

• 1960-08-08 - Decreto 43116 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

  Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de dois blocos de quatro moradias para oficiais na Escola Central de Sargentos, em Águeda.

• 1960-08-08 - Decreto 43118 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do anteprojecto, do projecto definitivo e assistência durante a sua construção do edifício destinado à Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

• 1960-08-09 - Decreto 43119 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede de esgotos das Caldas de Monchique (1.ª fase).

• 1960-08-18 - Decreto 43122 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Alexandre Herculano, Porto - Obras de conservação».

• 1960-08-19 - DECRETO LEI 43126 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes).

• 1960-08-19 - Decreto 43124 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração dos estudos acústicos do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa.

• 1960-08-19 - Decreto 43126 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes)

• 1960-08-24 - Decreto 43130 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento, por aluguer, de máquinas estatísticas para a elaboração mecânica do X Recenseamento Geral da População.

• 1960-09-03 - Decreto 43147 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três equipamentos complementares destinados a transformação de radiofaróis VOR.

• 1960-09-05 - Decreto 43148 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos).

• 1960-09-07 - Decreto 43155 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola de Alunos Marinheiros, em Vila Franca de Xira - Continuação da reparação das casernas».

• 1960-09-08 - Decreto 43156 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução de um painel de cerâmica policromada destinado ao vestíbulo da aula magna do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa.

• 1960-09-08 - Decreto 43157 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução de dois frescos destinados ao salão de recepção e festas do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa.

• 1960-09-21 - Decreto 43172 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de ampliação da Estação Marítima de Alcântara.

• 1960-09-21 - Decreto 43171 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de 1289 tijolos refractários.

• 1960-09-21 - Decreto 43173 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Superior de Belas-Artes do Porto - Obras de conservação».

• 1960-09-26 - Decreto 43196 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu D. João de Castro - Revestimento betuminoso dos pátios».

• 1960-09-26 - Decreto 43197 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Museu de Santa Joana, de Aveiro - Obras de adaptação (acabamentos, alas norte-poente)».

• 1960-10-12 - Decreto 43217 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do Centro do B. C. G. de Coimbra.

• 1960-10-12 - Decreto 43215 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palácio Nacional da Ajuda - Reconstrução da abóbada do átrio».

• 1960-10-12 - Decreto 43216 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de ampliação do edifício do Liceu da Horta.

• 1960-10-12 - Decreto 43218 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Bocage (Setúbal) - Obras de conservação e beneficiação».

• 1960-10-12 - Decreto 43219 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Adrninistrativa das Novas Instalações Universitárias

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do estudo prévio, anteprojecto, projecto definitivo e assistência durante a sua construção dos edifícios destinados à escola e lar de enfermeiras anexos à Cidade Universitária do Porto.

• 1960-10-12 - Decreto 43214 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras.

• 1960-10-13 - Decreto 43222 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de moradias para o pessoal do Hospital-Colónia Rovisco Pais, na Tocha (1.ª fase).

• 1960-10-13 - Decreto 43221 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Regimento de infantaria n.º 11 (Setúbal) - Beneficiação das casernas das praças e outras dependências».

• 1960-10-14 - Decreto 43226 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Viana do Castelo.

• 1960-10-14 - Decreto 43223 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução de diversas obras.

• 1960-10-14 - Decreto 43227 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 9 (Viana do Castelo) - Obras de reparação e conservação».

• 1960-10-14 - Decreto 43228 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Oficina de talha doce da Casa da Moeda - Apetrechamento eléctrico».

• 1960-10-14 - Decreto 43229 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para o corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra.

• 1960-10-14 - Decreto 43232 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento por dez anos de duas parcelas de terreno de propriedades situadas nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e de S. Salvador, concelho de Odemira.

• 1960-10-14 - Decreto 43225 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Nacional de Estatística - Obras de conservação e beneficiação (continuação)».

• 1960-10-15 - Decreto 43235 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Dr. Alfredo da Costa - Remodelação do bloco de esterilização».

• 1960-10-15 - Decreto 43236 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Laboratório de Tecnologia dos Frutos e de Espectroquímica - Construção do edifício».

• 1960-10-17 - Decreto 43239 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e colocação de mobiliário de madeira para o novo edifício da Alfândega do Funchal.

• 1960-10-17 - Decreto 43240 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Recreio Popular do Agrupamento de Casas Económicas de Caselas.

• 1960-10-17 - Decreto 43241 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a execução da empreitada de furos de prospecção e eventual captação em formações aluvionares nos distritos da Guarda, Castelo Branco e Viseu.

• 1960-10-17 - Decreto 43238 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar, para correcção dos correspondentes honorários, um termo adicional ao contrato para elaboração do projecto para o novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Vila do Conde.

• 1960-10-18 - Decreto 43248 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto fiscal de Senhora da Rocha.

• 1960-10-18 - Decreto 43251 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de prolongamento para sul da plataforma de estacionamento do aeroporto de Lisboa.

• 1960-10-18 - Decreto 43247 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a Caixa Geral de Depósitos de Vila do Conde.

• 1960-10-18 - Decreto 43249 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Governo Civil de Leiria - Reparação geral e beneficiação do edifício».

• 1960-10-18 - Decreto 43252 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de mesas de contrôle do tráfego e sobresselentes destinadas ao contrôle do tráfego aéreo do continente.

• 1960-10-19 - Decreto 43259 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde.

• 1960-10-19 - Decreto 43255 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Marítimo do Outão - Conservação e beneficiação da antiga fortaleza, edifício das enfermarias e outros trabalhos imprevistos».

• 1960-10-19 - Decreto 43257 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

  Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de instalação eléctrica da ampliação do Liceu de Setúbal.

• 1960-10-19 - Decreto 43258 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de acessórios Lorenz para máquinas teleimpressoras.

• 1960-10-19 - Decreto 43256 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Técnica Elementar Gomes Teixeira (Porto) - Obras de conservação».

• 1960-10-19 - Decreto 43254 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício de lavandaria e pessoal civil e montagem de barracas Arcon no grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Monsanto.

• 1960-10-21 - Decreto 43264 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Curry Cabral - Remodelação e beneficiação do serviço 3, sala 2».

• 1960-10-26 - Decreto 43269 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à construção dos edifícios para os serviços telefónicos, depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Coimbra.

• 1960-10-26 - Decreto 43268 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário mobiliário.

• 1960-10-27 - Decreto 43272 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Carolina Michaëlis (Porto) - Obras de ampliação (2.ª fase)».

• 1960-10-28 - Decreto 43276 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Museu Machado de Castro - Obras de reparação e adaptação».

• 1960-10-28 - Decreto 43275 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da chefia do serviço do orçamento e administração, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico indispensável ao funcionamento do serviço mecanográfico do Exército.

• 1960-10-29 - Decreto 43279 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um radiofarol H. F. para a 2.ª região aérea.

• 1960-10-29 - Decreto 43278 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e para o fornecimento de vário material.

• 1960-11-02 - Decreto 43282 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Arroios - Beneficiações gerais do serviço 1, sala 1».

• 1960-11-02 - Decreto 43283 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Angra do Heroísmo.

• 1960-11-03 - Decreto 43289 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Viana do Castelo.

• 1960-11-03 - Decreto 43288 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Arroios - Beneficiações gerais e ampliação da consulta externa».

• 1960-11-04 - Decreto 43292 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada da instalação eléctrica e de aquecimento (2.ª fase) do corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra.

• 1960-11-04 - Decreto 43291 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de Celorico da Beira.

• 1960-11-07 - Decreto 43297 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Pousada de Valença (acesso) - Obras de construção».

• 1960-11-07 - Decreto 43298 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Antigo Convento das Trinas - Adaptação a arquivo central das Secretarias de Estado (4.ª fase)».

• 1960-11-11 - Decreto 43308 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de vinte zorras metálicas para movimentação de cargas.

• 1960-11-11 - Decreto 43306 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de abertura de um furo de pesquisa e captação de água no Hospital-Colónia Rovisto Pais, da Tocha.

• 1960-11-11 - Decreto 43307 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Guimarães.

• 1960-11-11 - Decreto 43304 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

  Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Remodelação e adaptação do Museu Militar do Buçaco».

• 1960-11-14 - Decreto 43311 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato adicional para execução de mais um bloco de habitações destinadas a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite.

• 1960-11-15 - Decreto 43316 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil complementar do Instituto Botânico, existente no edifício de S. Bento, em Coimbra.

• 1960-11-15 - Decreto 43313 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a construção de 70 habitações destinadas a sargentos no Bairro das Furnas, em Lisboa.

• 1960-11-16 - Decreto 43318 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências (secções de Matemática, Física e Química), da Cidade Universitária de Coimbra.

• 1960-11-16 - Decreto 43317 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento de Arouca (monumento nacional) - Obras de restauro na igreja, adaptação para cedência aos salesianos e de arranjo e ampliação das instalações do museu regional».

• 1960-11-17 - Decreto 43322 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão (zona do pessoal) - Acabamentos e instalações especiais».

• 1960-11-17 - Decreto 43321 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 5 - Obras de conservação e beneficiação geral (continuação)».

• 1960-11-18 - Decreto 43325 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário Antituberculoso de Portalegre - Construção do edifício».

• 1960-11-18 - Decreto 43329 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do equipamento destinado à cozinha, bar, aulas de culinária, lavadaria e central de vapor das instalações académicas (corpo III) da Cidade Universitária de Coimbra.

• 1960-11-18 - Decreto 43328 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de S. José - Adaptação da enfermaria Sousa Martins a enfermaria de otorrinolaringologia e cirurgia maxilo-facial» .

• 1960-11-18 - Decreto 43327 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Manicómio Miguel Bombarda - Obras de reparação e beneficiação da 9.ª enfermaria da 1.ª divisão».

• 1960-11-18 - Decreto 43326 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Chafariz do Palácio da Mitra (Tojal) - Obras de restauro».

• 1960-11-19 - Decreto 43332 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o conselho administrativo da Capitania do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a construção e fornecimento de duas embarcações e seus apetrechos.

• 1960-11-19 - Decreto 43334 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 30000 kg de DDT técnico.

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43356 - Ministério das Comunicações

  Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos.

• 1960-11-25 - Decreto 43360 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Mafra.

• 1960-11-25 - Decreto 43359 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação de Fomento Pecuário de Lisboa - Construção de um posto de inseminação artificial (2.ª fase)».

• 1960-11-28 - Decreto 43361 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas dos Olivais (sul), em Lisboa.

• 1960-11-29 - Decreto 43366 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do Instituto de Antropologia, existente no edifício de S. Bento, em Coimbra.

• 1960-11-29 - Decreto 43365 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Carlos I - Ampliação do serviço de anatomia patológica, cardiologia e quartos de operados (2.ª fase)».

• 1960-12-02 - Decreto 43368 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar um contrato adicional para a execução da empreitada complementar de construção civil do corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra.

• 1960-12-05 - Decreto 43373 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação da Igreja de Nossa Senhora do Carmo e Igreja de S. João Baptista, em Moura.

• 1960-12-05 - DECRETO 43342 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das habitações para o pessoal dos serviços de turismo (Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo) na estação fronteiriça do Caia.

• 1960-12-05 - Decreto 43372 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das habitações para o pessoal dos serviços de turismo (Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo) na estação fronteiriça do Caia

• 1960-12-12 - Decreto 43391 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Subdelegação distrital do Instituto Maternal em Évora - Obras de adaptação».

• 1960-12-13 - Decreto 43394 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

  Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do picadeiro do Colégio Militar.

• 1960-12-16 - Decreto 43406 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Viso (Porto).

• 1960-12-16 - Decreto 43405 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Vila Nova de Gaia.

• 1960-12-20 - Decreto 43414 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 520000 kg de DDT a 10 por cento.

• 1960-12-21 - Decreto 43416 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de vário material para o referido batalhão.

• 1960-12-21 - Decreto 43415 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de três radares de tempo, da marca RCA, tipo AVQ-10, incluindo todo o material para a sua instalação em aviões C-54.

• 1960-12-22 - Decreto 43419 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um imóvel a construir em Campo de Ourique e para a direcção e fiscalização da respectiva empreitada de construção.

• 1960-12-26 - Decreto 43434 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversas válvulas electrónicas.

• 1960-12-26 - Decreto 43432 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um telémetro de nuvens.

• 1960-12-26 - Decreto 43430 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e beneficiação das instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Bárbara.

• 1960-12-26 - Decreto 43436 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso equipamento.

• 1960-12-26 - Decreto 43433 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de um feixe hertziano entre o aeroporto de Lisboa e a serra de Montejunto, com ligação directa Lisboa-Montejunto, incluindo equipamento de telecomando de uma estação de VHF a instalar naquela serra e fornecimento de sobresselentes.

• 1960-12-26 - Decreto 43435 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de dois radiofaróis Standard, tipo DR 166/8, completos, e de seis teleimpressores de página Teletype, modelo 28.

• 1960-12-27 - Decreto 43438 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de 5185 pistolas-metralhadoras FBP, 9 mm, m/948, sem sabre-baioneta.

• 1960-12-27 - Decreto 43439 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de vário material.

• 1960-12-27 - Decreto 43437 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de seis aviões Noratlas, motores, sobresselentes, equipamentos e ferramentas.

• 1960-12-28 - Decreto 43443 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de cinco viaturas Willys Jeep, tipo CJ-5, e cinco atrelados Blumhardt.

• 1960-12-28 - Decreto 43444 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de catorze viaturas Mercedes-Benz Unimog, 30 PS, tipo 411-112, e catorze atrelados de 750 kg Blumhardt.

• 1960-12-29 - Decreto 43449 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

  Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Convento da Graça, em Évora - Restauro da igreja - Cobertura».

• 1960-12-29 - Decreto 43450 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

  Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra da herdade denominada «Revilheira», situada na freguesia de S. Pedro do Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz.

• 1960-12-30 - Decreto 43456 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão de mesologia e química nos terrenos da Estação Agronómica Nacional em Oeiras.

• 1961-01-25 - Decreto 43483 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de oito aviões DC-6, motores, sobresselentes, equipamentos e ferramentas - Autoriza, através dos conselhos administrativos adequados da Força Aérea, a realização das despesas relativas à recepção de material, à preparação de pessoal e ao transporte de material e pessoal decorrentes da execução do referido contrato.

• 1961-02-02 - Decreto 43494 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas da Marinha Grande.

• 1961-02-22 - Decreto 43512 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa (Barcarena).

• 1961-03-06 - Decreto 43524 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar um contrato adicional para prorrogação, por mais dois anos, do prazo de validade do que firmou visando a elaboração do plano regulador do espaço portuário de Leixões.

• 1961-03-06 - Decreto 43523 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras nos portos de Velas, Calheta, Fajã dos Vimes (ilha de S. Jorge), Santa Cruz, Praia (ilha Graciosa) e S. Mateus (ilha Terceira).

• 1961-03-10 - Decreto 43530 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar um contrato adicional ao da empreitada de construção do edifício da Reitoria da Universidade de Lisboa, para a execução de determinados trabalhos destinados à aula magna do referido edifício e de fornecimento e montagem de toda a instalação de ventilação e aquecimento do pequeno anfiteatro de actos grandes.

• 1961-03-11 - Decreto 43533 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Administração Florestal de Vila do Porto (Santa Maria, Açores).

• 1961-03-11 - Decreto 43534 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de três parcelas de terreno situadas na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga.

• 1961-03-16 - Decreto 43543 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a Junta de Freguesia de Penela da Beira para o arrendamento, por dez anos, de duas parcelas de terreno.

• 1961-03-22 - Decreto 43551 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Évora.

• 1961-03-31 - Decreto 43579 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto do Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas pontes-cais no porto bacalhoeiro de Aveiro.

• 1961-03-31 - Decreto 43578 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação em Alcoitão - Zona do pessoal - Acabamentos e instalações especiais».

• 1961-04-04 - Decreto-Lei 43581 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Regula as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência poderá representar os Serviços Sociais das Forças Armadas na abertura de concursos para a adjudicação das empreitadas de construção de habitações destinadas àqueles Serviços e na celebração e execução dos respectivos contratos.

• 1961-04-29 - Decreto 43631 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de dez motivos ornamentais destinados à porta do edifício da Biblioteca Nacional.

• 1961-04-29 - Decreto 43629 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Paços de Ferreira.

• 1961-04-29 - Decreto 43630 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício do Governo Civil do Porto - Obras de conservação e reparação».

• 1961-05-01 - Decreto 43634 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém para reserva de fardamento no Depósito Geral de fardamento e calçado, no Rio Seco, em Lisboa.

• 1961-05-04 - Decreto 43660 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

  Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra de uma parte da propriedade denominada «Quinta da Gouxa», situada no concelho de Alpiarça.

• 1961-05-05 - Decreto 43666 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar um contrato adicional ao da empreitada de construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa.

• 1961-05-05 - Decreto 43665 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Oficina de talha doce da Casa da Moeda - Instalação de ar condicionado e aquecimento central».

• 1961-05-08 - Decreto 43673 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

  Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu de Vila Real.

• 1961-05-08 - Decreto 43672 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de aparelhagem de tratamento de água da piscina da Casa da Mocidade Portuguesa.

• 1961-05-10 - Decreto 43679 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a secção e posto da Guarda Fiscal em Portalegre.

• 1961-05-10 - Decreto 43680 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Pousada de S. Gonçalo do Marão - Ampliação do edifício».

• 1961-05-11 - Decreto 43684 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de Eça de Queirós destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional.

• 1961-05-11 - Decreto 43685 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de Fernão Lopes destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional.

• 1961-05-11 - Decreto 43686 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de Gil Vicente destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional.

• 1961-05-12 - Decreto 43687 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de Camões destinada ao anfiteatro do edifício da Biblioteca Nacional.

• 1961-05-16 - Decreto 43693 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício do antigo Convento de S. Francisco - Arranjos exteriores».

• 1961-05-16 - Decreto 43694 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da sede da companhia n.º 1, secção e posto da Guarda Fiscal, no Funchal.

• 1961-05-16 - Decreto 43692 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Igreja de Ferreirim (Lamego) - Prosseguimento da reconstrução das paredes da torre medieval».

• 1961-05-17 - Decreto 43697 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estádio Nacional - Construção do hipódromo - Terraplenagens e drenagens, 2.ª fase (pavimentação e vedação)».

• 1961-05-18 - Decreto-Lei 43700 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Estabelece que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas promova o reconhecimento frutícola das áreas onde se julgue conveniente e oportuno pôr em prática o trabalho de saneamento de fruteiras.

• 1961-05-18 - Decreto 43698 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de levantamento aerocintilométrico e magnetométrico de áreas seleccionadas na província de Moçambique.

• 1961-05-22 - Decreto 43706 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos CTT - Fundações dos pilares interiores (2.ª fase de construção)».

• 1961-05-23 - Decreto 43709 - Ministérios das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de dois relevos destinados à entrada principal do edifício da Biblioteca Nacional.

• 1961-06-07 - Decreto 43722 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e remodelação do quartel da companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Vila Real de Santo António.

• 1961-06-15 - Decreto 43731 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde.

• 1961-06-15 - Decreto 43732 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar um contrato adicional para a realização da ligação entre o terceiro e o quarto postos de acostagem do cais a (-12,00 m) e entre o cais a (-8,00 m) e o primeiro posto de acostagem do referido cais a (-12,00 m).

• 1961-06-17 - Decreto 43733 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras, fornecimentos e montagem de vário material em determinados estabelecimentos da Força Aérea.

• 1961-06-17 - Decreto 43734 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de sapadores de caminhos de ferro - Remodelação da instalação eléctrica (continuação)».

• 1961-06-19 - Decreto 43739 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de duas estátuas decorativas, de bronze, O Saber e A Cultura do Espírito, destinadas ao novo edifício da Biblioteca Nacional.

• 1961-07-05 - Decreto 43785 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de dois rebocadores.

• 1961-07-05 - Decreto 43784 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por dez anos, de uma parcela de terreno situada na freguesia de Santa Clara-a-Nova, Odemira.

• 1961-07-07 - Decreto 43787 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de material de aquartelamento para a Força Aérea Portuguesa.

• 1961-07-07 - Decreto 43786 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para a Força Aérea Portuguesa.

• 1961-07-13 - Decreto 43789 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Carolina Michaëlis, Porto - Obras de conservação».

• 1961-07-17 - Decreto 43796 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Central Transmissora Radionaval Comandante Nunes Ribeiro - Obras de conservação».

• 1961-07-17 - Decreto 43795 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de beneficiação do Liceu de Viseu.

• 1961-07-17 - Decreto 43797 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação da pista 03/21, caminhos de circulação 21 e 22, de drenagem e das caixas de armaduras e de transformadores das luzes de sinalização luminosa do aeroporto de Lisboa.

• 1961-07-18 - Decreto 43800 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Guarda.

• 1961-07-18 - Decreto 43798 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras na base aérea n.º 2, na Ota, e no grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 e esquadra n.º 10, em Monsanto.

• 1961-07-22 - Decreto 43812 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de consolidação da escarpa da serra do Pilar.

• 1961-07-22 - Decreto 43815 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do estudo da aplicação de novas técnicas de organização nos seus serviços financeiros, contabilísticos e administrativos.

• 1961-07-26 - Decreto 43822 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Fafe.

• 1961-07-27 - Decreto 43826 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de sapadores de caminhos de ferro - Reparação e limpeza de fachadas».

• 1961-07-27 - Decreto-Lei 43825 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrado no Ministério das Obras Públicas.

• 1961-07-27 - Decreto 43827 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Agrária do Porto (Senhora da Hora) - Obras urgentes de conservação».

• 1961-08-05 - Decreto 43841 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pára-quedas para a Força Aérea.

• 1961-08-05 - Decreto 43842 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas a celebrar contratos para a aquisição de um traxcavator catterpilar de 1,34 m3, com rastos, e para a construção dos paióis da base aérea n.º 5 (Monte Real).

• 1961-08-07 - Decreto 43846 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão - Instalações eléctricas».

• 1961-08-07 - Decreto 43845 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada geral de acabamentos do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Rua do Ouro.

• 1961-08-21 - Decreto 43870 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Latino Coelho (Lamego) - Obras de conservação e reparação».

• 1961-08-21 - Decreto 43866 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas a celebrar contratos para a execução de diversos trabalhos na cozinha do rancho geral da base aérea n.º 6 (Montijo).

• 1961-09-01 - Decreto 43888 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Manicómio Miguel Bombarda - Ramais de distribuição de energia eléctrica (rede de iluminação exterior)».

• 1961-09-07 - Decreto 43900 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de três armazéns no Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca).

• 1961-09-13 - Decreto 43908 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimentos.

• 1961-09-13 - Decreto 43909 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de um hangar P. P. nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca).

• 1961-09-16 - Decreto 43919 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material.

• 1961-09-16 - Decreto 43918 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de diversas válvulas electrónicas.

• 1961-09-21 - Decreto 43922 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praia da Graciosa.

• 1961-09-21 - Decreto 43923 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Leiria.

• 1961-09-22 - Decreto 43928 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Fundão.

• 1961-09-23 - Decreto 43930 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Hospital-Colónia Rovisco Pais - Construção de habitações para o pessoal médico e de enfermagem, 2.ª fase.

• 1961-10-03 - Decreto 43941 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Mangualde.

• 1961-10-03 - Decreto 43945 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército

  Autoriza Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação de algumas dependências e conclusão de outras no quartel do regimento de infantaria n.º 6, no Porto.

• 1961-10-03 - Decreto 43944 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação de algumas instalações e a conclusão de outras no novo quartel do regimento de infantaria n.º 14, em Viseu.

• 1961-10-03 - Decreto 43943 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação de algumas das instalações e a conclusão de outras no novo quartel do regimento de infantaria n.º 13, em Vila Real.

• 1961-10-03 - Decreto 43942 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospitais da Universidade de Coimbra - Reparação e beneficiação da cozinha geral».

• 1961-10-04 - Decreto 43950 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Ponte de Sor.

• 1961-10-04 - Decreto 43951 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de beneficiação do regadio de Vide-Levada, na área da Direcção Hidráulica do Mondego.

• 1961-10-04 - Decreto 43949 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Santo António dos Capuchos - Ampliação e conservação do serviço 7 (oftalmologia), 2.ª fase».

• 1961-10-07 - Decreto 43955 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones da Figueira da Foz.

• 1961-10-11 - Decreto 43958 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de instalação para aulas de mecânicos na base aérea n.º 2 (Ota).

• 1961-10-21 - Decreto 43978 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Construção civil».

• 1961-10-21 - Decreto 43979 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão - Instalação de aparelhos elevadores».

• 1961-10-23 - Decreto 43983 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Júlio de Matos - Pavilhões 21-A, 21-B e 30 e oficinas - Obras de beneficiação e conservação profunda».

• 1961-10-23 - Decreto 43984 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Viseu.

• 1961-10-23 - Decreto 43982 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de urbanização da zona do balneário principal da Estância Termal das Furnas, em S. Miguel.

• 1961-10-23 - Decreto 43980 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da garagem e casa para o pessoal da Pousada de S. Brás de Alportel.

• 1961-10-23 - Decreto 43985 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de Tomás da Anunciação, 153 a 159.

• 1961-10-23 - Decreto 43981 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação das coberturas dos blocos residenciais da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz.

• 1961-10-24 - Decreto 43988 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Caramulo.

• 1961-10-24 - Decreto 43989 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do porto da Casa, ilha do Corvo, Açores.

• 1961-10-24 - Decreto 43987 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos de Olhão.

• 1961-10-25 - Decreto 43990 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Évora.

• 1961-10-25 - Decreto 43991 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um varadouro nas Lajes do Pico.

• 1961-10-26 - Decreto 43994 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Dr. Alfredo da Costa - Remodelação da instalação eléctrica».

• 1961-10-26 - Decreto 43996 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Igreja de S. Jerónimo de Real - Trabalhos de consolidação e conservação».

• 1961-10-26 - Decreto 43995 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Camões - Obras de conservação geral interior, reparação de coberturas e arquivo geral - Novas instalações».

• 1961-10-27 - Decreto 44002 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de espuma Mercedes-Benz para o serviço contra incêndios.

• 1961-10-27 - Decreto 44000 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 66506/606 para correcção dos honorários a um arquitecto referentes à elaboração dos projectos do acabamento geral do edifício da Caixa Geral de Depósitos da Rua do Ouro.

• 1961-10-27 - Decreto 43999 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Nacional de Educação Física - Instalações desportivas (2.ª fase) - Pistas de corridas, saltos e lançamentos».

• 1961-10-31 - Decreto 44004 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Júlio Dinis (Porto) - Equipamento central térmica».

• 1961-11-04 - Decreto 44009 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Naval do Alfeite - Obras de conservação e beneficiação (continuação), incluindo a instalação eléctrica».

• 1961-11-04 - Decreto 44010 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Superior de Agronomia - Arranjo do Laboratório de Tecnologia Tropical (conclusão)».

• 1961-11-04 - Decreto 44008 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e reparação do Dispensário Antituberculoso do Funchal, para instalar os serviços do B. C. G.

• 1961-11-04 - Decreto 44007 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a satisfazer os encargos com a elaboração dos estudos do plano geral e projecto definitivo do internato dos Pupilos do Exército e com a execução de diversas empreitadas a levar a efeito em mais de um ano económico.

• 1961-11-04 - Decreto 44014 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de uma draga.

• 1961-11-04 - Decreto 44013 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Instalações eléctricas».

• 1961-11-04 - Decreto 44012 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Asilo das Irmãzinhas dos Pobres, em Campolide - Obras de conservação e beneficiação (fachadas, galerias e diversos)».

• 1961-11-04 - Decreto 44011 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Construção do pavilhão de sangue».

• 1961-11-07 - Decreto 44015 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução de trabalhos complementares à empreitada de terraplenagens gerais para ampliação do aeroporto de Lisboa.

• 1961-11-14 - Decreto 44024 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção da cozinha, messe, fossa séptica e reservatório de água elevado do aquartelamento da esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira.

• 1961-11-15 - Decreto 44032 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Nacional de Aveiro (edifício novo) - Obras de ampliação».

• 1961-11-17 - Decreto 44039 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada do fornecimento de um casco de madeira para uma lancha a motor.

• 1961-11-20 - Decreto 44043 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de terraplenagem e pavimentação dos aeródromos de manobra da Guiné.

• 1961-11-22 - Decreto 44055 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Instalações mecânicas».

• 1961-11-28 - Decreto 44067 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Base Naval de Lisboa - Obras de conservação e beneficiação em diversos edifícios».

• 1961-11-28 - Decreto 44066 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Serviços mecanográficos do Ministério das Finanças - Obras de instalação (acabamentos, construção civil)».

• 1961-11-28 - Decreto 44065 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 62737/954 para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do novo edifício destinado à sede da Alfândega de Ponta Delgada e correspondente assistência técnica à obra.

• 1961-12-04 - Decreto 44071 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão - Edifício principal (acabamentos)».

• 1961-12-04 - Decreto 44072 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos projectos de reconstrução dos prédios situados na Rua do Tenente Espanca, 27, e Rua de Carlos da Maia, 9 e 9-A.

• 1961-12-05 - Decreto 44074 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

  Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu de Chaves.

• 1961-12-09 - Decreto 44079 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de uma báscula de 30 t.

• 1961-12-11 - Decreto 44080 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de diversos materiais para a Força Aérea.

• 1961-12-14 - Decreto 44088 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital-Colónia Rovisco Pais (Tocha) - Pavilhão dos trabalhadores (instalação eléctrica)».

• 1961-12-14 - Decreto 44086 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Anadia.

• 1961-12-14 - Decreto 44087 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa, Chiado (grande remodelação).

• 1961-12-15 - Decreto 44092 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação do Sanatório Sousa Martins, da Guarda, 2.ª fase.

• 1961-12-16 - Decreto 44097 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um grupo electrogéneo destinado a equipar as centrais eléctricas de emergência do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente.

• 1961-12-20 - Decreto 44105 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de duas mesas de contrôle de tráfego aéreo, de aeródromo e de aproximação, destinadas aos aeroportos do Porto Santo e do Funchal.

• 1961-12-20 - Decreto 44106 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de um equipamento de projecção electrónica de mapas em écrans de radar (Video Mapping) e de dois indicadores P. P. I., destinados ao radar de vigilância de Lisboa.

• 1961-12-20 - Decreto 44102 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento e montagem de vário material nas bases aéreas n.º 2 (Ota) e n.º 5 (Monte Real).

• 1961-12-21 - Decreto 44107 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação de um hangar das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca).

• 1961-12-21 - Decreto 44108 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para equipamento de microondas da Força Aérea.

• 1961-12-21 - Decreto-Lei 44110 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério, com carácter eventual, a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (C. A. N. I. F. A.) e define as suas atribuições e gestão administrativa e financeira. Extingue as Comissões Administrativas das Novas Instalações para o Exército e para a Marinha, criadas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nº 31272, de 17 de Maio de 1941, e 36805, de 23 de Março de 1948.

• 1961-12-22 - Decreto 44112 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de arranjos internos da aerogare do aeroporto de Lisboa.

• 1961-12-26 - Decreto 44116 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de três edifícios para casernas de praças e um edifício para depósito da secção de subsistências do regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos).

• 1961-12-27 - Decreto-Lei 44123 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, criado pelo Decreto-Lei n.º 43457, de 30 de Dezembro de 1960, goze de autonomia administrativa e financeira, e introduz alterações ao referido diploma.

• 1961-12-27 - Decreto 44122 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 25000 kg de DDT técnico.

• 1961-12-27 - Decreto 44124 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um radiogoniómetro automático de VHF (VDF), preparado para marcação electrónica em écrans de radar no centro de contrôle regional da navegação aérea do continente e na torre do aeroporto.

• 1961-12-27 - Decreto 44120 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ministério da Marinha (edifício da Praça do Comércio) - Reparação e beneficiação das estruturas do telhado».

• 1961-12-27 - Decreto 44119 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de dois painéis de pintura a fresco, com 9,85 m x 5,14 m, destinados ao vestíbulo principal do edifício da Biblioteca Nacional.

• 1961-12-28 - PORTARIA 44126 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção da casa-abrigo e rampa de alagem - Delegação Marítima de Porto Santo, arquipélago da Madeira».

• 1961-12-28 - Decreto 44126 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção da casa-abrigo e rampa de alagem - Delegação Marítima de Porto Santo, arquipélago da Madeira»

• 1961-12-28 - Decreto 44127 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 350000 kg de DDT a 10 por cento.

• 1961-12-28 - Decreto 44125 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um pavilhão para ergoterapia no Sanatório do Barro (Torres Vedras).

• 1961-12-30 - Decreto 44141 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Beneficiações, alterações e adaptação do aquartelamento do regimento de lanceiros 2, na sua adaptação a centro de instrução da Polícia Militar - Cozinhas, copas, 2.º, 3.º e 4.º pisos».

• 1962-02-19 - Decreto 44195 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação do Sanatório Sousa Martins, da Guarda (2.ª fase) - Revoga o Decreto n.º 44092.

• 1962-02-19 - Decreto 44194 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de reparação e beneficiação numa parte do aquartelamento da Guarda Nacional Republicana das Janelas Verdes, para a sua adaptação aos serviços de medicina e cirurgia.

• 1962-02-19 - Decreto 44193 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Recreio Popular do Agrupamento de Casas Económicas Marechal Carmona, em Coimbra.

• 1962-02-21 - Decreto 44203 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários da Colónia Correccional de Vila Fernando.

• 1962-02-28 - Decreto 44215 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Recreio Popular do Agrupamento de Casas Económicas da Encarnação.

• 1962-03-01 - Decreto 44216 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos de S. Pedro do Sul.

• 1962-03-06 - Decreto 44221 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de uma lancha a motor para transporte de pessoal para a Força Aérea.

• 1962-03-12 - Decreto 44231 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Coruche.

• 1962-03-16 - Decreto 44238 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato referente à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Providência de S. Pedro do Sul.

• 1962-04-02 - Decreto 44263 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto do edifício do quartel da companhia n.º 1 e secção da Guarda Fiscal no Funchal.

• 1962-04-02 - Decreto 44262 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Presidente Carmona (Paredes de Coura) - Obras de beneficiação e alteração no pavilhão antigo».

• 1962-04-02 - Decreto 44264 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a elaboração do projecto definitivo (parte arquitectónica) do novo hospital Escolar da Cidade Universitária de Coimbra.

• 1962-04-03 - Decreto 44265 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Mira.

• 1962-04-06 - Decreto 44270 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia - Construção de uma unidade satélite, fases 1 e 2 (construção civil)».

• 1962-04-06 - Decreto 44269 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação da clínica psiquiátrica infantil do Hospital Sobral Cid, em Coimbra.

• 1962-04-07 - Decreto 44271 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de edifícios para alojamento de sargentos, casa da guarda e entrada do regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos).

• 1962-04-28 - Decreto 44313 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Santa Marta - Novas instalações para o serviço de cirurgia geral».

• 1962-04-28 - Decreto 44312 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do Liceu Dr. Manuel de Arriaga (Horta, Açores).

• 1962-05-11 - Decreto 44340 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção da cadeia comarcã e do anteprojecto do quartel da Guarda Nacional Republicana de Vila Real de Santo António.

• 1962-05-24 - Decreto 44362 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário material.

• 1962-05-28 - Decreto 44370 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um agrupamento de 36 casas económicas em Rossio ao Sul do Tejo.

• 1962-05-30 - Decreto 44374 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Loulé.

• 1962-05-30 - Decreto 44375 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Torres Vedras.

• 1962-06-06 - Decreto 44385 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de ampliação do bairro residencial e construção da capela da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz.

• 1962-06-06 - Decreto 44383 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pára-quedas para a Força Aérea.

• 1962-06-06 - Decreto 44384 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras.

• 1962-06-07 - Decreto 44386 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um hangar para aviões T-37 na base aérea n.º 1 (Sintra) e de fornecimento e assentamento de revestimentos nos pavimentos das casernas das praças e instalações de oficiais do regimento de caçadores pára-quedistas (Tances).

• 1962-06-07 - Decreto 44389 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte de Verride, sobre o rio Verride.

• 1962-06-11 - Decreto 44395 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Cartaxo.

• 1962-06-11 - Decreto 44396 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Hospital Curry Cabral - Construção da nova cozinha (acabamentos)».

• 1962-06-22 - Decreto 44411 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos prédios da Rua de Francisco Metrass, 50 a 50-B, e Rua de Tomás da Anunciação, 85.

• 1962-06-26 - Decreto-Lei 44419 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, com carácter temporário, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, dotado de autonomia administrativa e financeira e de personalidade jurídica. Define as suas atribuições, órgãos e funcionamento, e dispõe sobre a respectiva gestão administrativa e financeira.

• 1962-06-30 - Decreto 44438 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Altera a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones foi autorizada a despender no corrente ano com a edição de certas publicações de características permanentes pelo Decreto n.º 42230.

• 1962-07-02 - Decreto 44442 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um agrupamento de 100 casas económicas no Entroncamento.

• 1962-07-05 - Decreto 44451 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação da cadeia afecta à Polícia Internacional e de Defesa do Estado no reduto norte do Forte de Caxias.

• 1962-07-24 - Decreto 44476 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição e direcção técnica das montagens de radiofaróis para a 2.ª e 3.ª regiões aéreas.

• 1962-07-24 - Decreto 44475 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas.

• 1962-07-28 - Decreto 44487 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto de ampliação do edifício do Liceu da Horta.

• 1962-07-28 - Decreto 44486 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche.

• 1962-08-07 - Decreto 44499 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones (superstruturas resistentes) - 3.ª fase de construção».

• 1962-08-09 - Decreto 44505 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste-automóvel.

• 1962-08-09 - Decreto 44504 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste-automóvel.

• 1962-08-09 - Decreto 44503 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, da propriedade denominada «Horta Nova ou Lixosa», situada na freguesia de S. Lourenço, concelho de Portalegre.

• 1962-08-16 - Decreto 44512 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento (Santo Tirso) - Obras de reparação e conservação de todos os edifícios».

• 1962-08-16 - Decreto 44511 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Júlio de Matos - Ampliação e remodelação do pavilhão de ergoterapia (homens)».

• 1962-08-17 - Decreto 44515 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências de Lisboa - Remodelação e ampliação das estufas e seus anexos, do Jardim Botânico (1.ª fase)».

• 1962-08-18 - Decreto 44517 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de habitações para sargentos em Leiria, lotes A, B, C, D e E.

• 1962-08-18 - Decreto 44516 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de habitações para oficiais em Leiria, lotes C e D.

• 1962-08-21 - Decreto 44529 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Famalicão.

• 1962-08-21 - Decreto 44527 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Alcácer do Sal.

• 1962-08-21 - Decreto 44528 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santarém (serviços telefónicos).

• 1962-08-22 - Decreto 44535 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

  Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de seis reguladores automáticos de tensão, trifásicos.

• 1962-08-22 - Decreto 44536 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Franca de Xira.

• 1962-08-25 - Decreto 44543 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Madalena (Açores).

• 1962-09-07 - Decreto 44556 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras.

• 1962-09-18 - Decreto 44578 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo do Estado-Maior do Exército, a celebrar contrato para o fornecimento de equipamento de radiolocalização e de escuta.

• 1962-09-25 - Decreto 44596 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança.

• 1962-10-08 - Decreto 44618 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada junto à vila de Loulé por um período de dez anos.

• 1962-10-08 - Decreto 44617 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada nos subúrbios de Silves por um período de dez anos.

• 1962-10-09 - Decreto 44619 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Paul do Sargaçal, a 3 km da cidade de Lagos, por um período de dez anos, renovável por iguais e sucessivos períodos se isso convier às partes contratantes.

• 1962-10-15 - Decreto 44630 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de aparelhos elevadores no Hospital D. Estefânia, em Lisboa.

• 1962-10-15 - Decreto 44631 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Avenida da República, 34 e 34-A (construção civil).

• 1962-10-16 - Decreto 44635 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de Cantanhede.

• 1962-10-16 - Decreto 44634 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Serviços centrais (obras de remodelação)».

• 1962-10-22 - Decreto 44638 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício do comando distrital e da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Angra do Heroísmo.

• 1962-10-22 - Decreto 44640 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de um equipamento medidor de distância e acessórios, para acoplamento ao radiofarol omnidireccional VOR instalado na região do contrôle terminal de Lisboa.

• 1962-10-26 - Decreto 44648 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura de comando e salvamento Mercedes-Benz Unimog S, com equipamento URD 90/2, para o serviço contra incêndios.

• 1962-10-26 - Decreto 44649 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas autotanques Mercedes-Benz, modelo LA 328/36, para o serviço contra incêndios.

• 1962-11-02 - Decreto 44656 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a satisfazer uma quantia, com dispensa de contrato escrito, para a execução da obra de atravessamentos para cabos eléctricos e telefónicos do aeródromo do AB 5 (Nacala) e a celebrar contrato para fornecimento de seis grupos electrogéneos para os AM de Bubaque e Bafatá (Guiné).

• 1962-11-02 - Decreto 44661 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a edição mensal do Noticiário Oficial dos CTT.

• 1962-11-02 - Decreto 44658 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de pavimentos e obras anexas para os aviões T-37 da base aérea n.º 1 (Sintra).

• 1962-11-02 - Decreto 44657 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de velas de ignição para aviões.

• 1962-11-05 - Decreto 44663 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos rádio.

• 1962-11-05 - Decreto 44664 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6 e de motores Lycoming para avião.

• 1962-11-06 - Decreto 44666 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o conselho administrativo da Capitania do Porto de Ponta Delgada a celebrar contrato, com estaleiro nacional, para a construção e fornecimento de uma embarcação e seus apetrechos.

• 1962-11-06 - Decreto 44665 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição e montagem de vário equipamento para as 2.ª e 3.ª regiões aéreas.

• 1962-11-07 - Decreto 44669 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de antigelos para aeronaves.

• 1962-11-08 - Decreto 44673 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de contar papel.

• 1962-11-09 - Decreto 44674 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de aquartelamentos para os fuzileiros em Bissau, Santo António do Zaire e Porto Amélia.

• 1962-11-12 - Decreto 44677 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição e assistência técnica na montagem de transmissores HF-AM/SSB e receptores de sintonia fixa destinados à 2.ª região aérea (Luanda e Henrique de Carvalho) e à 3.ª região aérea (Lourenço Marques e Beira).

• 1962-11-12 - Decreto 44678 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para motores Pratt & Whitney.

• 1962-11-14 - Decreto 44684 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de duas casernas para praças no aeródromo-base n.º 8 (Lourenço Marques).

• 1962-11-14 - Decreto 44685 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de válvulas electrónicas.

• 1962-11-14 - Decreto 44683 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de abastecimento de água da base aérea n.º 11 (Beja), 1.ª fase, 1.ª parte (completamento da captação e elevação).

• 1962-11-14 - Decreto 44686 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões C-54 e T-6.

• 1962-11-15 - Decreto 44687 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões Noratlas e C-47.

• 1962-11-15 - Decreto 44689 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de uma casa da guarda, estação de serviço e garagem e duas casernas para o aquartelamento de Manga Loforte, da base aérea n.º 10.

• 1962-11-15 - Decreto 44690 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina para adicionar clichés, uma prensa para moldar gravuras e um armário para pratear a moldação em plástico.

• 1962-11-15 - Decreto 44688 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de depósitos para avião PV-2.

• 1962-11-15 - Decreto 44691 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a celebrar contrato para a execução da obra de construção dos edifícios para a estação radionaval e do edifício para o Comando Naval na ilha de S. Vicente de Cabo Verde.

• 1962-11-19 - Decreto 44706 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões Noratlas.

• 1962-11-19 - Decreto 44705 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de equipamentos de rádio portáteis e sobresselentes.

• 1962-11-22 - Decreto 44716 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Hospital Termal das Caldas de Monchique - Fornecimento e montagem de aparelhos elevadores».

• 1962-11-22 - Decreto 44717 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de melhoramento do porto da Póvoa de Varzim.

• 1962-11-22 - Decreto 44719 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de moradias para pessoal no aeroporto de Santa Maria.

• 1962-11-22 - Decreto 44715 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos referentes ao esboceto do conjunto de edifícios para a Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones de Lisboa.

• 1962-11-26 - Decreto 44733 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos tipos de válvulas electrónicas destinadas à aparelhagem rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde.

• 1962-11-30 - Decreto-Lei 44747 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Aprova o plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de Reabilitação de Diminuídos Motores, em Alcoitão.

• 1962-11-30 - Decreto 44746 - Ministério das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obra de defesa marítima da Ribeira Quente, 1.ª fase (troço compreendido entre os perfis P(índice 0) e P(índice 45))».

• 1962-12-04 - Decreto 44765 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas e fornecimentos.

• 1962-12-13 - Decreto 44789 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de bobinas no logradouro do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Faro.

• 1962-12-14 - Decreto 44791 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de acabamentos da torre de depósito de livros da Biblioteca Nacional.

• 1962-12-14 - Decreto 44792 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Castro Verde.

• 1962-12-15 - Decreto 44794 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de limpos e acabamentos de uma caserna suplementar no quartel do regimento de infantaria n.º 3, em Beja.

• 1962-12-17 - Decreto 44797 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de limpos e acabamentos das duas casernas suplementares no regimento de infantaria n.º 13, em Vila Real.

• 1962-12-20 - Decreto 44799 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do bairro para funcionários da Prisão-Sanatório da Guarda.

• 1962-12-21 - Decreto 44808 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963.

• 1962-12-21 - Decreto 44805 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de quatro guindastes eléctricos para a mesma Junta Autónoma.

• 1962-12-21 - Decreto 44806 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de um rebocador para a referida Junta Autónoma.

• 1962-12-26 - Decreto 44810 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de uma central de comutação telegráfica, destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente.

• 1962-12-28 - Decreto 44820 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Maternidade Júlio Dinis (Porto) (remodelação da instalação de telefones internos).

• 1962-12-29 - Decreto 44827 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de dez carruagens-ambulâncias postais, acessórios e peças sobresselentes.

• 1962-12-29 - Decreto 44825 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Laboratório de Defesa Fitossanitária dos Produtos Armazenados e Estação de Sanidade Vegetal.

• 1962-12-29 - Decreto 44823 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do bairro para funcionários do Instituto de S. Domingos de Benfica.

• 1962-12-29 - Decreto 44822 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do bairro para funcionários da cadeia comarcã do Porto.

• 1962-12-31 - Decreto 44835 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do depósito de livros da Biblioteca Nacional.

• 1962-12-31 - Decreto 44836 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada da obra de limpos e acabamentos de uma caserna suplementar no quartel do regimento de infantaria n.º 3, em Beja.

• 1962-12-31 - Decreto 44829 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a elaboração do projecto de uma ponte-cais e obras acessórias na península de Tróia, no porto de Setúbal.

• 1962-12-31 - Decreto 44838 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de algumas parcelas de terreno junto ao viveiro já constituído na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga, para produção de estacas e barbados dos novos clones do género Populus.

• 1963-01-23 - Decreto 44863 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato, por quatro anos, para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral.

• 1963-01-30 - Portaria 19670 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Núcleo de Documentação Técnica

  Aprova o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.

• 1963-02-01 - Decreto 44867 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação.

• 1963-02-02 - Decreto 44870 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação.

• 1963-02-25 - Decreto 44902 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Laboratório de Defesa Fitossanitária dos Produtos Armazenados e Estação de Sanidade Vegetal - Revoga o Decreto n.º 44825.

• 1963-03-06 - Decreto 44908 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras na base aérea n.º 1 (Sintra) e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Paços de Ferreira).

• 1963-03-07 - Decreto 44910 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra de rega dos campos do Mira (plano de rega do Alentejo).

• 1963-03-08 - Decreto 44912 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de transportadores pneumáticos no edifício da Caixa Geral de Depósitos da Rua do Ouro (empreitada geral de acabamentos).

• 1963-03-13 - Decreto 44915 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de uma rede de telefones internos no edifício da Caixa Geral de Depósitos da Rua do Ouro (empreitada geral de acabamentos).

• 1963-03-16 - Decreto 44919 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Prorroga para 31 de Dezembro de 1963 o prazo de execução da obra de construção do edifício do Hospital Termal das Caldas de Monchique, a que se refere o Decreto n.º 43054.

• 1963-03-18 - Decreto-Lei 44921 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a realização da empreitada de «Convento dos Agostinhos, em Vila Viçosa - Adaptação a seminário».

• 1963-03-20 - Decreto 44927 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos de telefonia múltipla por correntes de transporte para a ligação telefónica e radiofónica entre Coimbra e Covilhã e respectivos equipamentos acessórios.

• 1963-03-21 - Decreto 44929 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das estruturas de betão armado das zonas que constituem a 1.ª fase do hospital regional do Funchal

• 1963-03-21 - PORTARIA 44929 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das estruturas de betão armado das zonas que constituem a 1.ª fase do hospital regional do Funchal.

• 1963-03-30 - Decreto 44950 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a sede da Administração Florestal de S. Pedro do Sul.

• 1963-04-11 - Decreto 44971 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação e reparação do aeródromo do AB2 (Bissau).

• 1963-04-18 - Decreto 44981 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite, fases 1 e 2 (instalações eléctricas de iluminação, tomadas, força motriz, som, rede para telefones, relógios eléctricos e pára-raios)».

• 1963-04-18 - Decreto 44980 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite, fases 1 e 2 (canalizações de esgotos e aparelhagem sanitária)».

• 1963-04-19 - Decreto 44986 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal condutor geral da obra de rega dos campos do Mira e respectiva rede (Plano de rega do Alentejo).

• 1963-04-19 - Decreto 44985 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Pinhel.

• 1963-04-23 - Decreto 44991 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Marinha Grande.

• 1963-04-23 - Decreto 44992 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa (Restauradores).

• 1963-04-23 - Decreto 44993 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Ovar.

• 1963-05-01 - Decreto 45009 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Amarante.

• 1963-05-02 - Decreto 45010 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras na base aérea n.º 1 (Sintra) e no regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos).

• 1963-05-03 - Decreto 45011 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de viaturas e equipamento de voo para utilização de aviões T-37.

• 1963-05-07 - Decreto 45013 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contratos para a construção de sete lanchas destinadas ao serviço da Armada.

• 1963-05-09 - Decreto 45018 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de um painel de pintura a fresco para o átrio do anfiteatro do edifício principal da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.

• 1963-05-10 - Decreto 45021 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviços postais, circunscrição de exploração e rede de ambulâncias postais dos correios, telégrafos e telefones de Coimbra.

• 1963-05-11 - Decreto 45026 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício da messe de oficiais do novo quartel do regimento de infantaria n.º 15, em Tomar.

• 1963-05-13 - Decreto 45029 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação do serviço de medicina do Hospital de Santa Marta.

• 1963-05-13 - Decreto 45028 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para a 2.ª central telefónica, depósitos de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones do Funchal.

• 1963-05-20 - Decreto 45035 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de teleimpressores para a 3.ª região aérea.

• 1963-05-20 - Decreto 45036 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite (fases 1.ª e 2.ª) - Instalações de aquecimento central, águas e central térmica».

• 1963-05-30 - Decreto 45054 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas bases aéreas n.os 1 e 2 e no regimento de caçadores pára-quedistas.

• 1963-06-06 - Decreto 45065 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura pronto-socorro da primeira intervenção, marca Willys, tipo 6230-4WD, destinada aos serviços de incêndio do aeroporto do Porto.

• 1963-06-12 - Decreto 45068 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de diversos maquinismos.

• 1963-06-14 - Decreto 45074 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para aluguer, com opção de compra, de um computador electrónico.

• 1963-06-14 - Decreto 45072 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Almada.

• 1963-06-15 - Decreto 45078 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Cascais.

• 1963-06-19 - Decreto 45079 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas bases aéreas n.os 1, 3 e 5 e no regimento de caçadores pára-quedistas.

• 1963-06-20 - Decreto 45081 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santarém.

• 1963-06-25 - Decreto 45088 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Administração Florestal da Ribeira Brava, na ilha da Madeira.

• 1963-06-25 - Decreto 45090 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de parte das propriedades denominadas «Quinta do Capucho» e «Quinta do Capitão», situadas no lugar da Ribeira de S. João, freguesia de S. João da Ribeira, concelho de Rio Maior.

• 1963-06-25 - Decreto 45087 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de impressão offset seco Simultan.

• 1963-06-26 - Decreto 45092 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto do Laboratório de Defesa Fitossanitária dos Produtos Armazenados e Estação de Sanidade Vegetal.

• 1963-07-03 - Decreto 45110 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada da 1.ª fase de trabalhos complementares de remodelação e conclusão de algumas instalações do quartel do regimento de infantaria n.º 6, no Porto.

• 1963-07-03 - Decreto 45111 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares de remodelação de algumas instalações do quartel do regimento de infantaria n.º 14, em Viseu.

• 1963-07-04 - Decreto 45112 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a elaboração do projecto de uma ponte-cais e obras acessórias na península de Tróia, no porto de Setúbal - Revoga o disposto no Decreto n.º 44829.

• 1963-07-10 - Decreto 45122 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite (fases 1 e 2 - instalação de aparelhos elevadores)».

• 1963-07-10 - Decreto 45121 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite (fases 1 e 2 - instalações frigoríficas)».

• 1963-07-11 - Decreto 45128 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia (plano de rega do Alentejo).

• 1963-07-13 - Decreto 45136 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de Alexandre Herculano, 16, e Rua do Duque de Palmela, 2 a 4 (construção civil).

• 1963-07-13 - Decreto 45135 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede primária de rega, edifícios das estações elevatórias, redes secundárias de rega do canal condutor geral e dos canais de Campo Maior e de Elvas e rede secundária de enxugo da obra hidroagrícola do Caia (plano de rega do Alentejo).

• 1963-07-24 - Decreto 45156 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação do edifício da administração (Conventinho) do Hospital - Colónia Rovisco Pais (Tocha).

• 1963-07-24 - Decreto 45157 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra da 2.ª fase de trabalhos complementares de remodelação e conclusão de algumas dependências no quartel do regimento de infantaria n.º 6, no Porto.

• 1963-07-31 - Decreto 45171 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material, a celebrar contrato para o fornecimento de viaturas automóveis e seus sobresselentes.

• 1963-08-10 - Decreto 45186 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Santa Comba Dão.

• 1963-08-12 - Decreto 45188 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura para lançamento de espuma e dois camiões-tanques para água, destinados ao serviço contra incêndio do aeroporto da Madeira.

• 1963-08-12 - Decreto 45187 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da casa da guarda do novo quartel do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal.

• 1963-08-14 - Decreto 45191 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (serviços gerais, matemática e desenhos)».

• 1963-08-14 - Decreto 45190 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã e posto de polícia de Ponta do Sol (ilha da Madeira).

• 1963-08-16 - Decreto 45196 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Roxo (Plano de rega do Alentejo).

• 1963-08-16 - Decreto 45195 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede primária de rega, rede secundária de rega e rede e enxugo da obra hidroagrícola do Roxo (Plano de rega do Alentejo).

• 1963-08-24 - Decreto 45213 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas esquadras n.os 10 (Monsanto), 12 (Paços de Ferreira) e 13 (Alto da Torre, serra da Estrela), do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1.

• 1963-08-28 - Decreto 45217 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de aviões DO-27 e Auster.

• 1963-09-05 - Decreto 45228 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Casa Pia de Évora (secção feminina) - Obras de reparação e beneficiação».

• 1963-09-05 - Decreto 45229 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação e reparação do Governo Civil de Castelo Branco.

• 1963-09-07 - Decreto 45233 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato adicional para a execução de trabalhos a mais na obra de construção de pavimentos e obras anexas para os aviões T-37 da base aérea n.º 1 (Sintra).

• 1963-09-07 - Decreto 45236 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois indicadores de radar e respectivos sobresselentes, sua instalação e especialização do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

• 1963-09-14 - Decreto 45246 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do casco de uma embarcação destinada a serviços de reboque.

• 1963-09-19 - Decreto 45252 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos complementares de remodelação e conclusão de algumas dependências do quartel do regimento de infantaria n.º 13, em Vila Real.

• 1963-09-21 - Decreto 45257 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Ponte de Lima.

• 1963-09-23 - Decreto 45262 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Lourinhã.

• 1963-09-23 - Decreto 45264 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de melhoramento do cais do porto das Lajes do Pico.

• 1963-09-23 - Decreto 45263 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Esmoriz.

• 1963-09-23 - Decreto 45265 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de oito multiacopladores de antenas de VHF de emissão e de recepção, marca Rohde & Schwarz, destinados à instalação do plano de VHF-EUM no aeroporto de Lisboa.

• 1963-09-24 - Decreto 45268 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de seis emissores e seis receptores de VHF, Collins, destinados ao aeroporto de Lisboa.

• 1963-09-25 - Decreto 45270 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer de um equipamento mecanográfico complementar necessário à eficiência do serviço em questão.

• 1963-09-28 - Decreto 45278 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para execução da empreitada de ampliação da doca de Pedrouços.

• 1963-10-03 - Decreto 45292 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção de Estradas de Leiria - Obras de beneficiação e remodelação, 2.ª fase»

• 1963-10-03 - DECRETO LEI 45292 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção de Estradas de Leiria - Obras de beneficiação e remodelação, 2.ª fase».

• 1963-10-18 - Decreto 45320 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores e dois receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto de Santa Maria.

• 1963-10-18 - Decreto 45319 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três emissores e quatro receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto do Porto.

• 1963-10-18 - Decreto 45318 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada da obra de melhoramento do portinho de Santo Amaro, na ilha do Pico.

• 1963-10-18 - Decreto 45316 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Corvo (Açores).

• 1963-10-18 - Decreto 45315 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Normal Pedro Nunes - Pavilhão de cultura física e cantina - 2.ª fase (acabamentos)».

• 1963-10-18 - Decreto 45314 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite - Fases 1.ª e 2.ª (equipamento da cozinha)».

• 1963-10-18 - Decreto 45317 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Valença.

• 1963-10-25 - Decreto 45326 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação geral do edifício do Ministério da Justiça (trabalhos de construção civil).

• 1963-10-25 - Decreto 45325 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu D. Manuel II (Porto) - Diversas obra de reparação e conservação».

• 1963-10-26 - Decreto 45329 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra do novo edifício da cadeia comarcã de Abrantes.

• 1963-10-29 - Decreto 45332 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada na freguesia de Adão, concelho da Guarda.

• 1963-11-06 - Decreto 45340 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de abrigo da baía de Cascais e instalações acessórias (1.ª fase).

• 1963-11-07 - Decreto 45344 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a adjudicação de diversos fornecimentos.

• 1963-11-09 - Decreto 45345 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento, instalação e reparação de grupos electrogéneos da central eléctrica da base aérea n.º 4.

• 1963-11-16 - Decreto 45356 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos.

• 1963-11-20 - Decreto 45361 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

  Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do Liceu de Viseu.

• 1963-11-21 - Decreto 45363 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do casco de um batelão destinado a serviço de bate-estacas e transporte de uma escavadora.

• 1963-11-21 - Decreto 45364 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reforça em 100000$00 a importância que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones está autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44661, com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT.

• 1963-11-22 - Decreto 45367 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de um cilindro de três rolos de 12 t a 14 t, com motor a gasóleo.

• 1963-11-22 - Decreto 45365 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões PV-2.

• 1963-11-22 - Decreto 45366 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes diversos.

• 1963-11-25 - Decreto 45383 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para helicópteros Alouette II e para avião DO-27.

• 1963-11-25 - Decreto 45384 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de motores Lycoming e seus sobresselentes.

• 1963-11-25 - Decreto 45385 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para equipamentos de rádio AN/ARC-44.

• 1963-11-25 - Decreto 45386 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Segunda sondagem de pesquisa das águas termominerais do Hospital da Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha».

• 1963-11-28 - Decreto 45390 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de um laminador de ajuste Schmitz, um par de cilindros sobresselentes e um aparelho para medir a igualização da lâmina.

• 1963-11-28 - Decreto 45389 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde.

• 1963-11-29 - Decreto 45394 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para o arrendamento, por vinte anos, da parte das dependências do edifício sede da Junta Distrital de Faro, situado na cidade de Faro.

• 1963-12-09 - Decreto 45417 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45128, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia (plano de rega do Alentejo).

• 1963-12-09 - Decreto 45416 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 44986, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal condutor geral da obra de rega dos campos do Mira e respectiva rede (plano de rega do Alentejo).

• 1963-12-09 - Decreto 45415 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 44910, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra de rega dos campos do Mira (plano de rega do Alentejo).

• 1963-12-10 - Decreto 45420 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45135, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede primária de rega, edifícios das estações elevatórias, redes secundárias de rega do canal condutor geral e dos canais de Campo Maior e de Elvas e rede secundária de enxugo da obra hidroagrícola do Caia (plano de rega do Alentejo).

• 1963-12-10 - Decreto 45421 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45195, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede primária de rega, rede secundária de rega e rede de enxugo da obra hidroagrícola do Roxo (plano de rega do Alentejo).

• 1963-12-10 - Decreto 45422 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45196, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Roxo (plano de rega do Alentejo).

• 1963-12-12 - Decreto 45427 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento das estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores (ATU).

• 1963-12-14 - Decreto 45436 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem dos postos de transformação tipo monobloco da rede de distribuição de 10 kV e rede de iluminação exterior do aeroporto de Lisboa.

• 1963-12-14 - Decreto 45437 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios tipos n.os 5, 6, 7 e 8 do arruamento B do aeroporto de Lisboa.

• 1963-12-16 - Decreto 45441 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fundação Vaquinhas, em Assumar - Ampliação para centro de assistência psiquiátrica a menores» Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1963-12-16 - Decreto 45442 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos de Torres Vedras Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1963-12-16 - Decreto-Lei 45444 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do aeroporto de S. Miguel, no arquipélago dos Açores.

• 1963-12-17 - Decreto 45447 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e conservação do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Montalegre.

• 1963-12-17 - Decreto 45448 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara (Plano de rega do Alentejo).

• 1963-12-23 - Decreto 45459 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).

• 1963-12-28 - Decreto 45478 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo (Plano de rega do Alentejo).

• 1963-12-28 - Decreto 45476 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício principal (acabamentos dos corpos I a v) da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.

• 1963-12-28 - Decreto 45479 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira complementar do Instituto Botânico da Cidade Universitária de Coimbra.

• 1963-12-30 - Decreto 45483 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de avião Noratlas.

• 1963-12-30 - Decreto 45482 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de avião Noratlas.

• 1963-12-30 - Decreto 45490 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves.

• 1963-12-30 - Decreto 45481 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para viaturas de incêndio marca Biedermann.

• 1963-12-30 - Decreto 45491 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de um radar de aproximação e aterragem de aviões para S. Tomé.

• 1963-12-30 - Decreto 45486 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de válvulas electrónicas.

• 1963-12-30 - Decreto 45485 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de rolamentos para aeronaves.

• 1963-12-30 - Decreto 45484 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de avião Noratlas.

• 1963-12-30 - Decreto 45488 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de motores Bristol Siddeley Hércules para avião Noratlas.

• 1963-12-30 - Decreto 45492 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de teleimpressores e quadro de comutação telegráfica para a 2.ª região aérea.

• 1963-12-30 - Decreto 45489 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves.

• 1963-12-30 - Decreto 45487 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para motores de aeronaves.

• 1963-12-31 - Decreto 45502 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões DC-6.

• 1963-12-31 - Decreto 45510 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de equipamentos electrónicos e de aeronaves.

• 1963-12-31 - Decreto 45505 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para diversos equipamentos electrónicos.

• 1963-12-31 - Decreto 45519 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega, edifício da central da Bugalheira, estrada de acesso à central e habitações para os operadores, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo).

• 1963-12-31 - Decreto 45509 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de velas para motores de aeronaves.

• 1963-12-31 - Decreto 45508 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de sobresselentes para equipamentos electrónicos e para viaturas.

• 1963-12-31 - Decreto 45501 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões DC-6.

• 1963-12-31 - Decreto 45504 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de artigos de borracha para aeronaves.

• 1963-12-31 - Decreto 45507 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para diversos equipamentos electrónicos.

• 1963-12-31 - Decreto 45503 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões DC-6.

• 1963-12-31 - Decreto 45506 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para diversos equipamentos electrónicos.

• 1963-12-31 - Decreto 45500 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de avião C-54.

• 1964-01-24 - Decreto 45542 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos do descarregador de cheias, da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Caia (Plano de rega do Alentejo)

• 1964-02-10 - Decreto 45557 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos das estações elevatórias do Carrascal e do Vale Morto, do aproveitamento hidroagrícola do Caia (Plano de rega do Alentejo).

• 1964-02-21 - Decreto 45569 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material dos correios, telégrafos e telefones de Portalegre.

• 1964-02-21 - Decreto 45568 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Castelo Branco.

• 1964-02-22 - Decreto 45572 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamentos de telefonia múltipla por correntes de transporte e respectivos equipamentos acessórios para os cabos coaxial Lisboa-Porto e hertziano Porto-Vila Real-Nogueira.

• 1964-02-22 - Decreto 45570 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviços telefónicos dos correios, telégrafos e telefones de Portimão.

• 1964-02-22 - Decreto 45571 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones das Caldas da Rainha.

• 1964-02-28 - Decreto 45579 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Pombal.

• 1964-02-28 - Decreto 45580 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) do edifício para os serviços telefónicos de Barcelos.

• 1964-02-29 - Decreto 45584 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Gaia.

• 1964-02-29 - Decreto 45583 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de 2.ª construção (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Braga.

• 1964-02-29 - Decreto 45586 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a construção das pontes-cais n.os 1 a 3, destinadas à descarga da sardinha no porto de Leixões.

• 1964-03-04 - Decreto-Lei 45595 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento, montagem e financiamento de determinadas instalações de telecomunicações incluídas no programa geral de remodelação do material e desenvolvimento das instalações da referida Administração-Geral.

• 1964-03-07 - Decreto 45601 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de estações telefónicas.

• 1964-03-10 - Decreto 45607 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

  Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contratos, no ano económico de 1964, para aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento.

• 1964-03-13 - Decreto 45611 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Melgaço.

• 1964-03-27 - Decreto 45621 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de construção de uma moradia para pessoal civil, ampliação da casa da guarda (prisões) e completamento da vedação do aquartelamento da esquadra n.º 10 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Monsanto) e de instalação eléctrica do edifício da cozinha e refeitório do aquartelamento de Paços de Ferreira.

• 1964-03-30 - Decreto 45630 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimentos em vários estabelecimentos dependentes da Força Aérea.

• 1964-04-04 - Decreto 45639 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Barreiro.

• 1964-04-04 - Decreto 45640 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Peniche.

• 1964-04-07 - Decreto 45645 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra do edifício destinado à agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Estremoz.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1964-04-16 - Decreto 45666 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do edifício dos parques e oficinas do novo quartel do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal.

• 1964-04-16 - Decreto 45665 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar escritura para a aquisição das instalações que constituem a Pousada de Santa Catarina, em Miranda do Douro.

• 1964-04-20 - Decreto 45670 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos de Torres Vedras.

• 1964-04-23 - Decreto 45673 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras.

• 1964-04-27 - DECRETO LEI 45688 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

• 1964-04-27 - Decreto 45688 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

• 1964-04-28 - Decreto 45693 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu da Infanta D. Maria, em Coimbra (ampliação do refeitório e aulas)».

• 1964-04-28 - Decreto 45692 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Mafra.

• 1964-05-14 - Decreto 45714 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do agrupamento de casas económicas de Nossa Senhora da Piedade, em Almada.

• 1964-05-30 - Decreto 45743 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviços telefónicos de Vendas Novas e conservação (remodelação) do edifício existente

• 1964-05-30 - Decreto 45742 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lagos.

• 1964-05-30 - PORTARIA 45743 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviços telefónicos de Vendas Novas e conservação (remodelação) do edifício existente.

• 1964-06-03 - Decreto 45748 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nine.

• 1964-06-05 - Decreto 45753 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras.

• 1964-06-09 - Decreto 45755 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos equipamentos para a central de emergência do aeroporto de Lisboa e para o Centro de Comunicações de Lisboa.

• 1964-06-29 - Decreto 45780 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Nazaré.

• 1964-07-07 - Decreto 45800 - Ministério das Obras Públicas - Direcção dos Serviços Marítimos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional ao celebrado para a elaboração do projecto das obras exteriores do porto de Sines, acrescendo-lhe o plano geral do porto e o projecto para as obras de abrigo para pesca e elevando a importância do valor do contrato inicial.

• 1964-07-07 - Decreto 45799 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre m praias do Monte Estoril e da Conceição) e esporão de assoreamento.

• 1964-07-08 - Decreto 45804 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da 1.ª fase do novo hospital regional de Bragança (estrutura e tosco).

• 1964-07-08 - Decreto 45809 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma ponte-cais no porto bacalhoeiro de Aveiro.

• 1964-07-08 - Decreto 45803 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto da Polícia de Segurança Pública de Vila da Praia da Vitória, Açores.

• 1964-07-14 - Decreto 45817 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado a uma instalação radioeléctrica transorizonte para ligações a grande distância, seus acessórios e peças sobresselentes.

• 1964-07-16 - Decreto 45821 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção dos armazéns do porto e gare marítima do Funchal.

• 1964-07-23 - Decreto 45826 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã das Caldas da Rainha.

• 1964-08-01 - Decreto 45844 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1964 e 1965, para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento.

• 1964-08-04 - Decreto 45852 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um amplificador paramétrico, marca Selénia, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao radar de Lisboa.

• 1964-08-04 - Decreto 45851 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a despender uma quantia com os trabalhos de dragagem de conservação do canal de acesso ao porto interior de Portimão, a realizar pela Divisão de Dragagens, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.

• 1964-08-07 - Decreto 45859 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão destinado ao serviço de anatomia patológica e casa mortuária do Hospital Central de D. Estefânia.

• 1964-08-19 - Decreto 45883 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste flutuante de 30 t e seus sobresselentes.

• 1964-08-19 - Decreto 45878 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da obra de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do enraizamento do molhe leste do porto comum de Faro-Olhão.

• 1964-08-19 - Decreto 45882 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para fornecimento de equipamento adicional para a central de comutação telegráfica destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente.

• 1964-08-19 - Decreto 45879 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do edifício da Matemática da Faculdade de Ciências da referida Cidade Universitária.

• 1964-08-25 - Decreto 45890 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada na freguesia da Sé, concelho de Bragança, destinada a constituir um viveiro florestal.

• 1964-08-28 - Decreto 45894 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Aveiro.

• 1964-08-28 - Decreto 45895 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material radioeléctrico da ligação hertziana Porto-Vila Real-Bragança.

• 1964-09-04 - Decreto 45902 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício da messe de oficiais da Escola de Fuzileiros de Vale de Zebro.

• 1964-09-08 - Decreto 45906 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de gravar.

• 1964-09-14 - Decreto 45917 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal de Odeceixe, distribuidores do Corgo da Lenha-Mancosa, Boavista dos Pinheiros e Samouqueiro e respectivas redes secundárias de rega, edifício da estação elevatória do Samouqueiro e casas do fiscal de rega e cantoneiro, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo).

• 1964-09-14 - Decreto 45919 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto.

• 1964-09-14 - Decreto 45913 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de prolongamento da pista e reforço dos pavimentos do aeródromo de Alverca.

• 1964-09-15 - Decreto 45921 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de S. Pedro do Sul.

• 1964-09-16 - Decreto 45927 - Ministério das Obras Públicas - Direcção dos Serviços Fluviais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a construção das obras do regadio da veiga de Bezelga.

• 1964-09-16 - Decreto 45929 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar escritura para aquisição de um prédio urbano situado na cidade de Lisboa.

• 1964-09-16 - Decreto 45926 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Roxo (Plano de rega do Alentejo).

• 1964-09-18 - Decreto 45931 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

  Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de um dispositivo de alimentação de papel químico, em bobina, e de colagem do mesmo papel aos impressos, com destino a uma máquina Goebel - Variforma 500, com vários acessórios.

• 1964-09-24 - Decreto 45939 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a promover a instalação de armazéns destinadas a produtos que lhe sejam afectos, com o objectivo de assegurar a regularidade do abastecimento público e de garantir o justo preço dos mesmos produtos.

• 1964-10-02 - Decreto 45945 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de remodelação dos edifícios de casernas do novo quartel do batalhão de caçadores n.º 10, em Chaves.

• 1964-10-02 - Decreto 45944 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia (Plano de rega do Alentejo).

• 1964-10-03 - Decreto 45947 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos da central hidroeléctrica e da estação elevatória da Bugalheira e da estação elevatória do Samouqueiro, do aproveitamento hidroagrícola do Mira (Plano de rega do Alentejo).

• 1964-10-03 - Decreto 45948 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira e nos túneis do canal condutor geral da obra hidroagrícola do Mira (Plano de rega do Alentejo).

• 1964-10-03 - Decreto 45950 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém.

• 1964-10-12 - Decreto 45958 - Ministério da Marinha

  Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir três equipamentos de radar, destinados a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros.

• 1964-10-13 - Decreto 45962 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua de bronze representando D. Nuno Álvares Pereira, destinada à localidade de Flor da Rosa, no concelho do Crato.

• 1964-10-13 - Decreto 45961 - Ministério da Marinha

  Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras Diesel marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros.

• 1964-10-21 - Decreto 45984 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da Guarda Nacional Republicana de Valença.

• 1964-10-21 - Decreto 45985 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de remodelação e ampliação do Castelo de Leça da Palmeira para instalação da Capitania do Porto de Leixões.

• 1964-10-30 - Decreto 45997 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a Santa Casa da Misericórdia de Mora para o arrendamento de uma propriedade situada na Herdade da Barroca, freguesia e concelho de Mora.

• 1964-11-03 - Decreto 46005 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Escola Técnica Elementar de Gomes Teixeira, Porto - Ampliação da ala principal sobre o terraço e obras de conservação.

• 1964-11-03 - Decreto 46006 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Liceu de D. Manuel II, Porto - Remodelação e reparação da instalação eléctrica, 3.ª fase.

• 1964-11-11 - Decreto 46021 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Vila Real de Santo António.

• 1964-11-30 - Decreto 46055 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução de fornecimento de um equipamento múltiplo telegráfico e dois receptores HR 21, Marconi, destinados ao aeroporto de Lisboa.

• 1964-11-30 - Decreto 46052 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de S. José - Pavilhão para doentes traumatizados do crânio e serviço de transportados do banco».

• 1964-11-30 - Decreto 46053 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a execução da empreitada de construção do posto da Polícia de Segurança Pública em Vila da Praia da Vitória, Açores, a que se refere o Decreto n.º 45803.

• 1964-12-02 - Decreto 46058 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento e montagem de diversos acessórios destinados aos aeroportos de Lisboa e do Porto e aos centros de contrôle regional da navegação aérea.

• 1964-12-02 - Decreto 46056 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ministério dos Negócios Estrangeiros - Remodelação da central térmica».

• 1964-12-03 - Decreto 46061 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reforça a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender nos anos de 1964 e 1965 com a edição de certas publicações de características permanentes, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863.

• 1964-12-04 - Decreto 46062 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

  Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma máquina automática rotativa de impressão litográfica offset, modelo Invicta 38, para duas cores, equipada com os competentes acessórios e diversos extras.

• 1964-12-10 - Decreto 46071 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de abastecimento de água das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca.

• 1964-12-19 - Decreto 46083 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Administração Florestal da Ribeira Brava (ilha da Madeira).

• 1964-12-19 - Decreto 46082 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação e ampliação da Pousada de Santa Luzia, em Elvas.

• 1964-12-22 - Decreto 46091 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1965 (Orçamento Geral do Estado).

• 1964-12-23 - Decreto 46100 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material para a estação telefónica interurbana automática de Lisboa.

• 1964-12-23 - Decreto 46095 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com os honorários correspondentes à assistência técnica que um arquitecto se obriga a prestar à obra de construção da cadeia comarcã de Vila Real de Santo António.

• 1964-12-23 - Decreto 46094 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício para cancerosos pobres (pavilhão de internamento) no Instituto Português de Oncologia e respectiva assistência técnica.

• 1964-12-28 - Decreto 46108 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contratos para o fornenecimento e instalação de diverso equipamento.

• 1964-12-31 - Decreto 46128 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação dos arruamentos principais e construção das redes de esgoto das águas pluviais do Instituto de Reeducação de Vila Fernando.

• 1965-01-28 - Decreto 46175 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção das instalações para pessoal militar na base aérea n.º 11.

• 1965-03-05 - Decreto 46217 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material dos correios, telégrafos e telefones da Guarda.

• 1965-03-05 - Decreto 46218 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para os serviços telefónicos de Ferreira do Alentejo.

• 1965-03-13 - Decreto 46223 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Viseu.

• 1965-03-13 - Decreto 46225 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aeroporto de S. Miguel, 1.ª fase.

• 1965-03-16 - Decreto 46227 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

  Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano de 1965, para aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento.

• 1965-04-09 - Decreto 46269 - Ministério do Exército

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um bloco para 200 camas no Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas, em Lisboa.

• 1965-04-09 - Decreto 46271 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Fundão.

• 1965-04-15 - Decreto 46273 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do hangar n.º 1 e do pontão sobre o Crós-Cós (planos F 104-G e Triton III), Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca.

• 1965-04-16 - Decreto 46275 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Prorroga para 1966 o prazo previsto para a elaboração do projecto, incluindo assistência técnica aos trabalhos, para o novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Almada, a que se refere o Decreto n.º 45072.

• 1965-04-16 - Decreto 46276 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento de duas carrinhas-tanques para assistência a aeronaves no aeroporto do Porto.

• 1965-04-19 - Decreto 46285 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila do Porto, Açores.

• 1965-04-20 - Decreto 46286 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de construção (ampliação) e conservação (ampliação e remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Real.

• 1965-04-21 - Decreto 46289 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica - Direcção do Serviço de Infra-Estruturas

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra da rede de distribuição de energia eléctrica em alta tensão (fornecimento de transformadores).

• 1965-04-21 - Decreto 46288 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica - Direcção do Serviço de Infra-Estruturas

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço do Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de combustíveis (1.ª fase), Beja.

• 1965-04-26 - Decreto 46299 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do plano de urbanização e dos projectos dos espaços verdes, terraplenagens e arruamentos, águas e esgotos e dos projectos das habitações do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém.

• 1965-04-26 - Decreto 46298 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Braga e respectiva assistência técnica.

• 1965-04-26 - Decreto 46297 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Franca do Campo, Açores.

• 1965-05-13 - Decreto 46330 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Prorroga para 1966 o prazo previsto para a elaboração do projecto, incluindo assistência técnica aos trabalhos, para o novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança, a que se refere o Decreto n.º 44596.

• 1965-05-13 - Decreto 46331 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar dois contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos.

• 1965-05-15 - Decreto 46334 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato adicional ao contrato de execução da empreitada da obra de defesa marítima da Ribeira Quente, 1.ª fase (troço compreendido entre os perfis P(índice 0) e P(índice 45)).

• 1965-05-15 - Decreto 46335 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada na freguesia de Flamengos, concelho e distrito da Horta, Faial, Açores.

• 1965-05-18 - Decreto 46340 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas.

• 1965-05-27 - Decreto 46357 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois pavilhões de internamento do Hospital Psiquiátrico de Magalhães Lemos, no Porto.

• 1965-06-14 - Decreto 46395 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua da Ilha do Príncipe.

• 1965-06-14 - Decreto 46394 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para à execução da empreitada de construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 (construção civil).

• 1965-07-01 - Decreto 46415 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da «Escarpa da Serra do Pilar - Consolidação (continuação)».

• 1965-07-10 - Decreto 46428 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional, garagem e depósito de postes dos correios, telégrafos e telefones de Ponta Delgada.

• 1965-07-15 - Decreto 46441 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de diversos equipamentos para a torre de radar do aeroporto de Lisboa.

• 1965-07-15 - Decreto 46439 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Prorroga até 30 de Junho de 1966 o prazo previsto para a conclusão das obras de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde, a que se refere o Decreto n.º 45389.

• 1965-07-16 - Decreto 46445 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das estruturas do edifício do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica.

• 1965-07-16 - Decreto 46444 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração da parte arquitectónica do projecto do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica.

• 1965-07-23 - Decreto-Lei 46449 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria o Fundo de Fomento do Desporto, organismo com autonomia administrativa e financeira, na dependência do Ministro da Educação. Estabelece as atribuições, órgãos, competências, funcionamento e financiamento do referido Fundo. Altera o Decreto-Lei n.º 43777 de 3 de Julho de 1961 (atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas).

• 1965-08-11 - Decreto 46482 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reforça a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT desde Setembro de 1962 a Setembro de 1967.

• 1965-08-11 - Decreto 46479 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada geral de ampliação e remodelação do edifício da Caixa Geral de Depósitos no Largo do Calharia (Palácio de Sobral), em Lisboa.

• 1965-08-12 - Decreto 46483 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da recarga de enrocamentos na obra de defesa de Espinho.

• 1965-08-21 - Decreto 46500 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento de mobiliário de madeira para a parte ampliada do Liceu do Dr. Manuel de Arriaga, na Horta.

• 1965-09-02 - Decreto 46513 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamentos de telefonia múltipla por correntes de transporte e respectivos equipamentos acessórios para o cabo co-axial Porto-Famalicão-Braga.

• 1965-09-07 - Decreto 46526 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones da Figueira da Foz.

• 1965-09-08 - Decreto 46529 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um varadouro e rampa do salva-vidas no porto de Peniche.

• 1965-09-25 - Decreto 46551 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contratos para a aquisição de vários maquinismos.

• 1965-09-25 - Decreto 46552 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Chaves.

• 1965-09-25 - Decreto 46553 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lagoa (Açores).

• 1965-10-01 - Decreto 46567 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Posto de Culturas Regadas do Vale do Sorraia - Construção do edifício de armazém (vacaria e palheiro)».

• 1965-10-01 - Decreto 46566 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos anteprojectos dos edifícios da cadeia comarcã e do quartel da Guarda Nacional Republicana de Estremoz e do projecto definitivo da referida cadeia.

• 1965-10-02 - Decreto 46569 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção da cadeia comarcã de Anadia.

• 1965-10-02 - Decreto 46571 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da sede da Administração Florestal de Trancoso.

• 1965-10-02 - Decreto 46573 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das estruturas de betão armado do edifício principal do bloco operatório e da galeria de ligação do hospital regional do Funchal.

• 1965-10-02 - Decreto 46568 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção da cadeia comarcã de Monção.

• 1965-10-02 - Decreto 46572 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Instalação eléctrica e sistema de detecção e alarme de incêndios».

• 1965-10-02 - Decreto-Lei 46574 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores e nodais.

• 1965-10-04 - Decreto 46579 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Ampliação das instalações da biblioteca».

• 1965-10-04 - Decreto 46578 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e remodelação de algumas zonas do edifício sede do Comando-Geral e batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal.

• 1965-10-13 - Decreto 46587 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em serviço de vigilância e segurança no reduto norte do Forte de Caxias.

• 1965-10-14 - Decreto 46594 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Reforça a importância que a Administração-Geral do Porto de Lisboa foi autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 45883, com a aquisição de um guindaste flutuante de 30 t - Autoriza a referida Administração-Geral a celebrar contrato adicional com vista à elevação do valor global daquele contrato e dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45883.

• 1965-10-14 - Decreto 46593 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da 2.ª fase do armazém franco do aeroporto de Lisboa.

• 1965-10-22 - Decreto 46607 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

  Autoriza a celebração de um contrato para a elaboração da Carta Escolar de Portugal Metropolitano.

• 1965-10-25 - Decreto 46612 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos de Vila Nova de Gaia - Obras de ampliação».

• 1965-10-25 - Decreto 46611 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem dos equipamentos e das instalações para a cozinha e lavadaria do novo edifício da Biblioteca Nacional, em Lisboa.

• 1965-10-26 - Decreto 46614 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (Química, Mineralogia, Zoologia, Antropologia, Energia Nuclear, Faculdade de Economia e Reitoria)».

• 1965-10-26 - Decreto 46615 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da lavadaria e ligação da cozinha às copas (zona 5) do hospital regional de Évora.

• 1965-10-27 - Decreto 46620 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar diversos contratos para o fornecimento de sobresselentes Lorenz para manutenção dos teleimpressores do centro de contrôle regional do continente e diversas válvulas e semicondutores destinados à manutenção dos equipamentos rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea.

• 1965-10-28 - Decreto 46622 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação a executar na cadeia comarcã de Bragança.

• 1965-10-29 - Decreto 46623 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da cadeia comarcã de mulheres no Porto.

• 1965-11-08 - Decreto 46633 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material dos correios, telégrafos e telefones de Torres Novas.

• 1965-11-08 - Decreto 46634 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício para a sede da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal e Delegação Aduaneira de Faro e respectiva assistência técnica.

• 1965-11-09 - Decreto 46636 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das obras de ampliação e reparação do Instituto de Navarro de Paiva.

• 1965-11-09 - Decreto 46637 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Alter do Chão.

• 1965-11-19 - Decreto 46655 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reforça em 50000$00 no ano de 1965 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no mesmo ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863 e do artigo único do Decreto n.º 46061, com a edição de certas publicações de características permanentes.

• 1965-11-19 - Decreto 46654 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material destinado aos aeroportos de S. Miguel e do Porto.

• 1965-11-19 - Decreto 46651 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um cais e instalações anexas na região de Setúbal.

• 1965-11-19 - Decreto 46652 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício do Centro Social - O. G. M. A. (Alverca).

• 1965-11-20 - Decreto 46657 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de uma mesa para contrôle de tráfego aéreo de aeródromo e aproximação, destinada ao aeroporto do Sal.

• 1965-11-22 - Decreto 46659 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Beja.

• 1965-11-22 - Decreto 46660 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução do fornecimento de móveis de madeira para os Serviços Centrais Alemães em Portugal (S. C. L. A. P.), com destino à base aérea n.º 11, em Beja.

• 1965-11-27 - Decreto 46671 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do hangar central do plano Triton III - O. G. I. A. (Alverca).

• 1965-11-30 - Decreto 46678 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de três edifícios escolares, com o total de dezoito salas, e construção de uma cantina, no concelho de Loures, distrito de Lisboa (empreitada n.º 3/65-L-SL).

• 1965-11-30 - Decreto 46677 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Palácio de Justiça de Lisboa - Fundações e muros de suporte dos tribunais cíveis».

• 1965-12-02 - Decreto 46681 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones, 4.ª fase (acabamentos - 1.º lote)».

• 1965-12-02 - Decreto 46680 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de cinco edifícios escolares e uma ampliação, com o total de doze salas, nos concelhos de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos, distrito de Leiria (empreitada n.º 1/65-Lr-SL).

• 1965-12-02 - Decreto 46682 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de material telefónico destinado à ampliação e remodelação da rede telefónica nacional.

• 1965-12-04 - Decreto 46694 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de elevadores para o Ministério da Justiça.

• 1965-12-04 - Decreto 46690 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de duas salas, no concelho de Arcos de Valdevez, distrito do Porto (empreitada n.º 564).

• 1965-12-04 - Decreto 46689 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Penafiel, distrito do Porto (empreitada n.º 556).

• 1965-12-04 - Decreto 46693 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrata para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala de aula, no concelho de Vila Real, distrito de Vila Real (empreitada n.º 584).

• 1965-12-04 - Decreto 46691 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de quatro edifícios escolares, com o total de nove salas de aula, no concelho de Mafra, distrito de Lisboa (empreitada n.º 5/65-L-SL).

• 1965-12-04 - Decreto 46688 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche.

• 1965-12-04 - Decreto 46692 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois edifícios escolares e uma ampliação, com o total de dez salas de aula, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto (empreitada n.º 561).

• 1965-12-06 - Decreto 46712 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de três salas, no concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga (empreitada n.º 538).

• 1965-12-06 - Decreto 46711 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Portalegre, distrito de Portalegre (empreitada n.º 2/65-P-SL).

• 1965-12-06 - Decreto 46715 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar e uma ampliação, com o total de quatro salas, nos concelhos de Miranda do Douro e de Mogadouro, distrito de Bragança (empreitada n.º 542).

• 1965-12-06 - Decreto 46704 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois edifícios escolares, com o total de três salas de aula, no concelho de Chaves, distrito de Vila Real (empreitada n.º 573).

• 1965-12-06 - Decreto 46714 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Portalegre, distrito de Portalegre (empreitada n.º 4/65-P-SL).

• 1965-12-06 - Decreto 46717 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois edifícios escolares, com o total de três salas, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança (empreitada n.º 541).

• 1965-12-06 - Decreto 46706 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de três edifícios escolares, com o total de quatro salas de aula, no concelho de Mirandela, distrito de Bragança (empreitada n.º 543).

• 1965-12-06 - Decreto 46713 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Portalegre, distrito de Portalegre (empreitada n.º 3/65-P-SL).

• 1965-12-06 - Decreto 46703 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Montalegre, distrito de Vila Real (empreitada n.º 575).

• 1965-12-06 - Decreto 46708 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no núcleo de Ribeirinha, freguesia de Valongo, concelho de Murça, distrito de Vila Real (empreitada n.º 526).

• 1965-12-06 - Decreto 46699 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Ribeira de Pena, distrito de Vila Real (empreitada n.º 580).

• 1965-12-06 - Decreto 46702 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Murça, distrito de Vila Real (empreitada n.º 577).

• 1965-12-06 - Decreto 46716 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de quatro salas, no concelho de Guimarães, distrito de Braga (empreitada n.º 537).

• 1965-12-06 - Decreto 46705 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois edifícios escolares e uma ampliação, com o total de sete salas de aula, e construção de uma cantina no concelho de Cascais, distrito de Lisboa (empreitada n.º 2/65-L-SL).

• 1965-12-06 - Decreto 46710 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de um edifício escolar e uma ampliação, com o total de duas salas, e construção de uma cantina nos concelhos de Abrantes, Tomar e Vila Nova da Barquinha (empreitada n.º 1/65-S-SL).

• 1965-12-06 - Decreto 46700 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de oito edifícios escolares, com o total de onze salas de aula, no concelho de Valpaços, concelho de Vila Real (empreitada n.º 582).

• 1965-12-06 - Decreto 46701 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de um edifício escolar, de uma sala, no concelho de Montalegre, distrito de Vila Real (empreitada n.º 574).

• 1965-12-06 - Decreto 46709 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala de aula, no concelho de Mogadouro, distrito de Bragança (empreitada n.º 544).

• 1965-12-06 - Decreto 46707 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois edifícios escolares, com o total de quatro salas de aula, no concelho de Alcanena, distrito de Santarém (empreitada n.º 2/65-S-SL).

• 1965-12-07 - Decreto 46719 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de três salas, no concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo (empreitada n.º 562).

• 1965-12-07 - Decreto 46720 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar para o ensino primário em Mem Martins, freguesia de Algueirão-Mem Martins, concelho de Sintra, distrito de Lisboa.

• 1965-12-07 - Decreto 46721 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois edifícios escolares, uma cantina e uma ampliação, com o total de seis salas de aula, no concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga (empreitada n.º 539).

• 1965-12-07 - Decreto 46725 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de três edifícios escolares, com o total de cinco salas de aula, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real (empreitada n.º 583).

• 1965-12-07 - Decreto 46724 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação do edifício escolar, de uma sala de aula, de tipo indefinido, existente no núcleo da sede da freguesia de Vila Chã, concelho de Fornos de Algodres.

• 1965-12-07 - Decreto 46722 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação do edifício escolar, de duas salas de aula, de tipo indefinido, existente no núcleo da sede da freguesia de S. Gião, concelho de Oliveira do Hospital.

• 1965-12-07 - Decreto 46723 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação do edifício escolar, de uma sala, de tipo indefinido, existente no núcleo de Rapada, freguesia de Penalva do Castelo, concelho de Oliveira do Hospital.

• 1965-12-07 - Decreto 46718 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de três edifícios escolares e uma ampliação, no total de dezasseis salas de aula, nos concelhos de Esposende e de Viana do Castelo (empreitada n.º 535).

• 1965-12-09 - Decreto 46729 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação do edifício escolar, de uma sala de aula, de tipo indefinido, com habitação anexa, no núcleo de Cerro, freguesia de Guidões, concelho de Santo Tirso.

• 1965-12-10 - Decreto 46733 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45478, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo (Plano de rega do Alentejo).

• 1965-12-10 - Decreto 46732 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de três edifícios escolares, com o total de quatro salas de aula, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança (empreitada n.º 547).

• 1965-12-11 - Decreto 46741 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada de execução de toscos da remodelação e ampliação da aerogare do aeroporto de Lisboa.

• 1965-12-11 - Decreto 46743 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um grupo de arranque pneumático para aviões, marca Air Partner, com respectiva mangueira de ligação, destinado ao aeroporto do Porto.

• 1965-12-11 - Decreto 46742 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de emissores e antenas VHF e respectivos acessórios e de dois radiofaróis Standard EDR-103, de 70 W, para o aeroporto de Lisboa.

• 1965-12-11 - Decreto 46740 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa e da Madeira e para a central de serviço móvel do centro de contrôle regional do continente.

• 1965-12-11 - Decreto 46738 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Hospitais da Universidade de Coimbra - Obras de beneficiação do edifício do banco (diversas obras)».

• 1965-12-11 - Decreto 46737 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça - Instalação de uma central térmica».

• 1965-12-13 - Decreto 46744 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários do Hospital Prisional de S. João de Deus, em Caxias.

• 1965-12-16 - Decreto 46754 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

  Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para proceder à elaboração do projecto de arquitectura do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias).

• 1965-12-16 - Decreto 46751 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Torres Novas.

• 1965-12-16 - Decreto 46752 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de segunda conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Setúbal.

• 1965-12-16 - Decreto 46753 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução de fundações, estrutura de betão armado, toscos, cobertura e redes de águas e esgotos do edifício da física e química da Faculdade de Ciências da referida Cidade Universitária.

• 1965-12-17 - Decreto 46755 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um equipamento de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas.

• 1965-12-17 - Decreto 46756 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de diversos selectores de grupo e respectivos bastidores, para prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional.

• 1965-12-18 - Decreto 46759 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira (Funchal), S. Miguel e Sal e centros regionais de telecomunicações.

• 1965-12-20 - Decreto 46766 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério a celebrar contrato para a execução, nos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968, da obra das novas instalações do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, em Lisboa.

• 1965-12-20 - Decreto 46769 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de vário material destinado à instalação de sinalização luminosa da pista do aeroporto de Faro.

• 1965-12-20 - Decreto 46773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1966 (Orçamento Geral do Estado).

• 1965-12-20 - Decreto 46768 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material destinado à instalação de sinalização luminosa das pistas do aeroporto de Lisboa.

• 1965-12-20 - Decreto 46767 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do Dispensário Antituberculoso de Almada.

• 1965-12-20 - Decreto 46771 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento e instalação de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS) Standard, destinado ao centro regional de telecomunicações dos Açores, no aeroporto de Santa Maria, e para as execuções de diversas empreitadas nos aeroportos da Madeira (Funchal), de Lisboa e Faro.

• 1965-12-20 - Decreto 46770 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de uma ponte rolante eléctrica para a central eléctrica de emergência do aeroporto de Lisboa.

• 1965-12-21 - Decreto 46777 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento de 140 mobílias para escolas primárias dos distritos de Aveiro (norte), Braga, Bragança, Guarda (norte), Porto, Viana do Castelo e Viseu (norte).

• 1965-12-21 - Decreto 46776 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da nova cozinha, zona de distribuição e quartos para pessoal no Sanatório de D. Carlos I.

• 1965-12-21 - Decreto 46779 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da messe para oficiais do novo aquartelamento de fuzileiros, no Alfeite.

• 1965-12-21 - Decreto 46780 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da rede de abastecimento de água do aquartelamento de fuzileiros, no Alfeite.

• 1965-12-21 - Decreto 46775 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza a Fábrica Militar de Braço de Prata a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um edifício para laboratório, sala de desenho e arquivo na Fábrica Militar de Braço de Prata.

• 1965-12-21 - Decreto 46778 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de reparação, beneficiação e complementares do edifício escolar de uma sala, tipo indefinido, do núcleo de Laceiras, freguesia de Cabanas, concelho de Carregal do Sal, distrito de Viseu.

• 1965-12-22 - Decreto 46784 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do arruamento principal do porto bacalhoeiro de Aveiro.

• 1965-12-22 - Decreto 46785 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados.

• 1965-12-23 - Decreto 46789 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de várias empreitadas nos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro e da Madeira (Funchal).

• 1965-12-29 - Decreto 46794 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações eléctricas da Biblioteca Nacional.

• 1965-12-29 - Decreto 46795 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos de acabamento do novo edifício para a Biblioteca Nacional.

• 1965-12-30 - Decreto 46809 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de quebramento de rocha na embocadura do porto de Lagos.

• 1965-12-30 - Decreto 46812 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da rede de cabos e quadro geral de distribuição de energia eléctrica do quartel do regimento de infantaria n.º 14, em Viseu.

• 1965-12-30 - Decreto 46808 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração do projecto do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Figueiró dos Vinhos e respectiva assistência técnica.

• 1965-12-30 - Decreto 46811 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução da estrutura de betão armado e do tosco da 2.ª fase do hospital regional de Bragança.

• 1965-12-31 - Decreto 46818 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas de construção, ampliação e reparação de edifícios escolares e, bem assim, de construção de edifícios para cantinas.

• 1965-12-31 - Decreto 46819 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação de um edifício escolar com duas salas no concelho de Mangualde, distrito de Viseu (empreitada n.º 98-F).

• 1965-12-31 - Decreto 46820 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de seis edifícios escolares, com o total de seis salas, no concelho de Valpaços (empreitada n.º 624).

• 1966-01-15 - Decreto 46836 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a ampliação da rede telefónica subterrânea de Torres Novas.

• 1966-01-15 - Decreto 46835 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para proceder à impressão dos anais do 1.º Congresso de Mecânica das Rochas,

• 1966-02-02 - Decreto 46853 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e instalação de um radar de vigilância de tráfego aéreo do aeroporto de Lisboa.

• 1966-02-07 - Decreto 46860 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício escolar de oito salas de aula na freguesia de Agualva, concelho de Vila da Praia da Vitória.

• 1966-02-07 - Decreto 46859 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração dos estudos da parte arquitectónica e da decoração e mobiliário necessários à reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II.

• 1966-02-08 - Decreto 46863 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Almada.

• 1966-02-16 - Decreto 46875 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar de oito salas de aula na freguesias de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo.

• 1966-02-24 - Decreto 46882 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza a Manutenção Militar a celebrar contrato para a aquisição e montagem de máquinas para remodelação da moagem de cereais.

• 1966-02-25 - Decreto 46886 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos àquela Junta Autónoma.

• 1966-03-15 - Decreto 46902 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para execução da empreitada de construção da estrada de acesso às instalações militares na península de Tróia.

• 1966-03-21 - Decreto 46915 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a despender no corrente ano uma importância correspondente ao saldo verificada no ano de 1965 como pagamento devido por força do contrato para a conclusão da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém.

• 1966-03-24 - Decreto 46920 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Casa Pia de Lisboa - Secção de Santa Clara (remodelação e ampliação)».

• 1966-04-13 - Decreto 46957 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) do edifício para os serviços telefónicos de Barcelos.

• 1966-04-13 - DECLARAÇÃO DD11682 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 46915, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a despender no corrente ano uma importância correspondente ao saldo verificado no ano de 1965 com o pagamento devido por força do contrato para a conclusão da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém

• 1966-04-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 46915, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a despender no corrente ano uma importância correspondente ao saldo verificado no ano de 1965 com o pagamento devido por força do contrato para a conclusão da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém

• 1966-04-25 - Decreto-Lei 46970 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Substitui o quadro do pessoal da Direcção Geral de Transportes Terrestres aprovado pelo Dec Lei 38247, de 9 de Maio de 1951, uma vez que o acentuado desenvolvimento em que a tracção diesel eléctrica e a electrificação das linhas férreas do país não foi acompanhado com o necessário quadro de pessoal especializado naquelas áreas tornou-se premente a inclusão de um corpo de engenheiros electrónicos e um aumento do número de engenheiros mecânicos e de agentes técnicos de engenharia mecânica para assegurar as co (...)

• 1966-04-28 - Decreto 46985 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Palácio da Assembleia Nacional - Remodelação geral da instalação eléctrica (2.ª fase)».

• 1966-05-10 - Decreto 46999 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício-torre (alojamento para pessoal solteiro) do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja.

• 1966-05-10 - Decreto 47001 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios destinados a hotel-restaurante do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja.

• 1966-05-10 - Decreto 47000 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado a Casa Alemã do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja.

• 1966-05-13 - Decreto 47005 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos electromecânicos do Teatro Nacional de D. Maria II, que compreende as instalações de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas, esgotos, pano de ferro, ascensores, instalações eléctricas e protecção contra incêndios e respectiva assistência técnica.

• 1966-05-17 - Decreto 47012 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

  Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contratos para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento.

• 1966-05-19 - Decreto 47015 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato no corrente ano económico para o fornecimento de uma lancha a motor para transporte de pessoal.

• 1966-05-27 - Decreto 47031 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional com um arquitecto para a assistência técnica à obra de ampliação da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz .

• 1966-06-01 - Decreto 47036 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Moimenta da Beira.

• 1966-06-04 - Decreto 47041 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do conjunto habitacional A do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja.

• 1966-06-04 - Decreto 47042 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do conjunto habitacional C do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja.

• 1966-06-25 - Decreto 47056 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização a construir nos seus estaleiros.

• 1966-07-07 - Decreto 47075 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas a celebrar contrato para a execução da obra n.º 18/65-a «Construção dos armazéns 71, a, b, e, f, g, e h da zona V na base aérea n.º 11, Beja».

• 1966-07-08 - Decreto 47079 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação da messe de oficiais do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção (Monsanto).

• 1966-07-08 - Decreto 47081 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do depósito regional dos correios, telégrafos e telefones de Aveiro.

• 1966-07-08 - Decreto 47082 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Elvas.

• 1966-07-09 - Decreto 47087 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Setúbal.

• 1966-07-11 - Decreto 47090 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção de edifícios para desdobramento de serviço dos correios, telégrafos e telefones de Coimbra, Calhabé (sul).

• 1966-07-13 - Decreto 47095 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução e montagem de elevadores para o edifício da Matemática da Faculdade de Ciências da referida Cidade Universitária.

• 1966-07-15 - Decreto 47099 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de ampliação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu.

• 1966-07-15 - Decreto 47100 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício para os serviços telefónicos de Santiago do Cacém.

• 1966-07-28 - Decreto 47117 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada «Construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 - Instalações eléctricas».

• 1966-07-29 - Decreto 47122 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de rebaixamento de fundos rochosos em frente à Estação Marítima de Alcântara.

• 1966-07-30 - Decreto 47124 - Ministério das Comunicações

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de seis sistemas de telefonia múltipla por correntes de transporte a doze vias, para linhas em fios nus, destinados a reforçar os feixes telefónicos Lisboa-Setúbal, Faro-Portimão e Faro-Odemira.

• 1966-08-01 - Decreto 47128 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a prestação de assistência técnica à obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Moimenta da Beira e ajuste de honorários dos estudos elaborados para a mesma cadeia e para o quartel da Guarda Nacional Republicana na referida localidade.

• 1966-08-01 - Decreto 47127 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Almada, referente à correcção dos correspondentes honorários.

• 1966-08-03 - Decreto 47135 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas.

• 1966-08-03 - Decreto 47131 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício para os serviços telefónicos de Tavira.

• 1966-08-11 - Decreto 47142 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a aquisição de cabo telefónico destinado à montagem do traçado regional Funchal-Santa Cruz.

• 1966-09-01 - Decreto 47175 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e dos Açores.

• 1966-09-07 - Decreto 47184 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção dos edifícios II-a e II-b - Plano Triton III - O. G. M. A. (Alverca).

• 1966-09-14 - Decreto 47199 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamento multiplex destinado às ligações telefónicas através do cabo coaxial Lisboa-Porto.

• 1966-09-14 - Decreto 47195 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Monitores das Caldas da Rainha.

• 1966-09-15 - Decreto 47204 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de sistemas de transmissão telefónica em alta frequência a doze vias para cabos de pares simétricos, a instalar nas estações de Coimbra, Vila Nova de Famalicão e Braga.

• 1966-09-29 - Decreto 47221 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua do Terreiro do Trigo, 62-70.

• 1966-09-30 - Decreto 47225 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício III-a - Plano Triton III - O. G. M. A. (Alverca).

• 1966-10-01 - Decreto 47231 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Leiria.

• 1966-10-01 - Decreto 47232 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vinhais (obras de conservação)».

• 1966-10-01 - Decreto 47230 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra 13/65 «Construção dos edifícios 316, 317, 318 e 319» (zona III-a - Construção civil).

• 1966-10-04 - Decreto 47238 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Grândola.

• 1966-10-04 - Decreto 47237 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção da estação de tratamento de esgotos para o complexo Triton III - O. G. M. A. (Alverca).

• 1966-10-08 - Decreto 47246 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

  Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a celebrar contrato para o fornecimento de um sistema de televisão, constituído por um conjunto câmara captadora de imagens rádio-link e um receptor de imagem.

• 1966-10-10 - Decreto 47250 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras das cozinhas das zonas IV e V (construção civil) da base aérea n.º 11 (Beja).

• 1966-10-10 - Decreto 47252 - Ministério da Marinha

  Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para aquisição de oito grupos electrogéneos do tipo marítimo, dois para cada uma das quatro lanchas-patrulhas da classe Cacine em construção nos seus estaleiros.

• 1966-10-21 - Decreto 47269 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira

  Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de um grupo electrogéneo Diesel-alternador que se destina à central térmica do Funchal.

• 1966-10-22 - Decreto 47273 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do cais do peixe miúdo na doca de Pedrouços.

• 1966-10-25 - Decreto 47277 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (estruturas de betão armado).

• 1966-10-27 - Decreto 47281 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira

  Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a celebrar contrato para a execução do funcionamento de um grupo electrogéneo Diesel-alternador, destinado à central térmica de Porto Santo.

• 1966-10-28 - Decreto 47287 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45947, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos da central hidroeléctrica e da estação elevatória da Bugalheira e da estação elevatória do Samouqueiro, do aproveitamento hidroagrícola do Mira (Plano de rega do Alentejo).

• 1966-10-28 - Decreto 47286 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Abrantes.

• 1966-10-28 - Decreto 47285 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (telefones e relógios eléctricos)».

• 1966-10-29 - Decreto 47294 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamento multiplex destinado às ligações telefónicas através do cabo hertziano Lisboa-Beja.

• 1966-10-29 - Decreto 47293 - Ministério das Obras Públicas - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede secundária de enxugo da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo).

• 1966-10-29 - Decreto 47289 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalações de combustível e de óleo combustível da oficina de reparações de propulsores Triton (Alverca).

• 1966-11-02 - Decreto 47300 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 4.º termo adicional ao contrato para a execução de trabalhos a mais na empreitada de «Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Serviços centrais (obras de remodelação)».

• 1966-11-10 - Decreto 47307 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da casa da guarda, terraplenagens, vedações, rede de águas e rede de esgotos da Estação de Desmagnetização de Navios na península de Tróia (Setúbal).

• 1966-11-10 - Decreto 47306 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de vedação exterior e portões de emergência da base aérea n.º 11 (Beja).

• 1966-11-10 - Decreto 47305 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra da rede de drenagem da zona VI da base aérea n.º 11 (Beja).

• 1966-11-10 - Decreto 47304 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra n.º 44/65 «Cozinha para 1200 alemães na zona VI - Construção civil», da base aérea n.º 11 (Beja).

• 1966-11-12 - Decreto 47310 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de áreas pavimentadas e arranjo dos terrenos em volta dos edifícios das zonas II, IV e VI da base aérea n.º 11 (Beja).

• 1966-11-12 - Decreto 47309 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras de instalação de aquecimento central e de águas e de equipamento em duas cozinhas tipo Nike nas zonas IV e V da base aérea n.º 11 (Beja).

• 1966-11-18 - Decreto 47315 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e remodelações no edifício do refeitório e cozinha do quartel do regimento de infantaria n.º 5, nas Caldas da Rainha.

• 1966-11-26 - Decreto 47345 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução da obra de construção do aquartelamento para a F. A. P. na base aérea n.º 11 (Beja).

• 1966-11-30 - Decreto 47359 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

  Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu da Rainha D. Leonor, de Lisboa.

• 1966-11-30 - Decreto 47354 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45542, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos do descarregador de cheias, da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Caia (Plano de rega do Alentejo).

• 1966-11-30 - Decreto 47358 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de arruamentos do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal (1.ª fase).

• 1966-11-30 - Decreto 47357 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada «Instalações eléctricas do Hospital Regional do Funchal».

• 1966-11-30 - Decreto 47352 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra «Sistema de abastecimento de ar comprimido nos hangares III-b, III-a, II-a, I-b, II-b - Triton III - O. G. M. A. (Alverca)».

• 1966-11-30 - Decreto 47356 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do Hospital Regional do Funchal.

• 1966-11-30 - Decreto 47355 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de parte do tosco do Hospital Regional do Funchal.

• 1966-11-30 - Decreto 47353 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de reforço da estrutura dos anexos laterais do hangar n.º 5 na base aérea n.º 2 (Ota).

• 1966-12-05 - Decreto 47364 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem da instalação de iluminação da plataforma de estacionamento do aeroporto de Lisboa.

• 1966-12-12 - Decreto 47372 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de cozinha, câmaras frigoríficas e central de vapor - Centro social - Triton III - O. G. M. A. (Alverca).

• 1966-12-12 - Decreto 47374 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina para secagem de discos destinados ao fabrico de moeda.

• 1966-12-12 - Decreto 47376 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do fornecimento e instalação de um indicador de radar em sala obscurecida, marca Texas, para o radar de vigilância Texas ASR-5 do aeroporto de Lisboa.

• 1966-12-12 - Decreto 47375 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de um tractor Douglas Tugmaster DC7Q de 17,5 t, equipado com motor gerador (G. P. U.) de 37,5 kVA, e para o fornecimento e instalação de um projector de cartas electrónicas em écrans de radar.

• 1966-12-15 - Decreto 47383 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício do comando para o aquartelamento de fuzileiros no Alfeite.

• 1966-12-16 - Decreto 47388 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de determinados equipamentos para acopulamento ao feixe hertziano Lisboa-Montejunto e para o aeroporto de Faro e para a execução da empreitada de acabamentos de vários edifícios no aeroporto do Sal.

• 1966-12-17 - Decreto 47389 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações eléctricas do hospital regional de Bragança.

• 1966-12-19 - Decreto 47391 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de dois grupos propulsores autónomos.

• 1966-12-21 - Decreto 47396 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas nos aeroportos de Lisboa, Porto Santo e Porto.

• 1966-12-22 - Decreto 47409 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a pagar ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em três anuidades, o valor da construção de um modelo do estuário do Tejo.

• 1966-12-22 - Decreto 47408 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um empilhador de mandíbulas e respectivos acessórios.

• 1966-12-22 - Decreto 47402 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos de rega da rede primária de rega e da rede secundária de rega da obra hidroagrícola do Roxo e do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo).

• 1966-12-22 - Decreto 47401 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45926, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Roxo (Plano de rega do Alentejo).

• 1966-12-22 - Decreto 47400 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Permite que sejam elevados a 41344918$00 os encargos emergentes da execução da empreitada de construção da rede primária de rega, rede secundária de rega e rede de enxugo da obra hidroagrícola do Roxo.

• 1966-12-22 - Decreto 47410 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos da remodelação dos terraplenos e pavimentos do cais de Alcântara-Norte do porto de Lisboa.

• 1966-12-22 - Decreto 47406 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada referente a dragagens de 1.º estabelecimento entre Xabregas e Poço do Bispo.

• 1966-12-22 - Decreto 47407 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de quatro empilhadores Diesel com a capacidade de carga de 10 t a 12 t e respectivos acessórios.

• 1966-12-22 - Decreto 47397 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalações sanitárias dos edifícios do Triton III - O. G. M. A. (Alverca).

• 1966-12-22 - Decreto 47405 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois armazéns desmontáveis em Alcântara.

• 1966-12-22 - Decreto 47399 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão dos túneis do canal condutor geral da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo).

• 1966-12-27 - Decreto 47420 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Administração Florestal de Cabeceiras de Basto.

• 1966-12-27 - Decreto 47423 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução das instalações de águas quentes e aquecimento central da messe de oficiais da Escola de Fuzileiros em Vale do Zebro.

• 1966-12-27 - Decreto 47421 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obras de reparação e beneficiação de diversas moradias do agrupamento de casas económicas de Nossa Senhora da Conceição, em Setúbal».

• 1966-12-27 - Decreto 47418 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento de duas máquinas estatísticas Univac, modelos n.os 1001 e 1004.

• 1966-12-27 - Decreto 47422 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício das oficinas do Grupo n.º 2 de Escolas da Armada, no Alfeite.

• 1966-12-29 - Decreto 47425 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação da cozinha de sargentos, cabos e praças do aeródromo-base n.º 1 (Portela).

• 1966-12-29 - Decreto 47427 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Moimenta da Beira.

• 1966-12-30 - Decreto 47447 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1967 (Orçamento Geral do Estado).

• 1966-12-30 - Decreto 47436 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de ventilação e ar comprimido nos hangares de lavagem e pintura, alinhamento de electrónicos e banco de ensaios de combustíveis - Plano F104-G - O. G. M. A. (Alverca).

• 1966-12-30 - Decreto 47438 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras da rede de distribuição em alta tensão - subestação 30/10 kV e posto de transformação anexo - e construção dos postos de transformação e corrente de recurso na base aérea n.º 11 (Beja).

• 1966-12-30 - Decreto 47435 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de aquecimento central e de águas no centro social Triton III - O. G. M. A. (Alverca).

• 1966-12-30 - Decreto 47445 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

  Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato adicional para a execução de diversos trabalhos de construção civil e de urbanização complementares da empreitada de construção civil do edifício da Matemática da Faculdade de Ciências da referida Cidade Universitária.

• 1966-12-30 - Decreto 47444 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos de rega do canal condutor geral, canal de Odeceixe, canal do Rogil e respectivas redes secundárias, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo).

• 1966-12-30 - Decreto 47439 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de 64 emissores-receptores de VHF/FM, AN/ARC-44, para aeronaves.

• 1966-12-30 - Decreto 47440 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do edifício do refeitório (1.ª fase) da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém.

• 1966-12-30 - Decreto 47437 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção da estação de microndas de S. Mamede.

• 1966-12-30 - Decreto 47446 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de uma central eléctrica no aeroporto de Santa Maria.

• 1966-12-31 - Decreto 47468 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão dos canais de Odeceixe e Rogil, do distribuidor dos Malavados, integrado na rede secundária de rega do canal de Odeceixe, e dos distribuidores do Corgo da Lenha-Mancosa e da Boavista dos Pinheiros e de construção do distribuidor do Samouqueiro, do edifício da estação elevatória do Samouqueiro, da rede de rega por aspersão das várzeas de Odeceixe e das redes secundárias de rega derivadas dos cana (...)

• 1966-12-31 - Decreto 47449 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários e pavilhão de semiliberdade no Instituto de S. Domingos, em Benfica.

• 1966-12-31 - Decreto 47471 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do troço marítimo do colector das Ruas de Diogo do Couto e da Bica do Sapato.

• 1966-12-31 - Decreto 47469 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Permite que sejam elevados a 7798535$40 os encargos emergentes da empreitada de execução de inspecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia.

• 1966-12-31 - Decreto 47450 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão para reclusos anormais a executar junto ao Hospital de Sobral Cid, em Coimbra.

• 1967-01-23 - Decreto 47506 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Permite que se elevem a 6094000$00 os encargos emergentes do contrato celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara.

• 1967-02-07 - Decreto 47524 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Permite que sejam elevados a 2010500$00 os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo, cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45478, alterado pelo Decreto n.º 46733.

• 1967-02-07 - Decreto 47525 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Permite que sejam elevados a 53011648$70 os encargos emergentes da execução da empreitada de construção do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega, edifício da central da Bugalheira, estrada de acesso à central e habitações para os operadores, da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo), cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45519.

• 1967-02-16 - Decreto 47539 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos escritos para o fornecimento de publicações normais e permanentes que venha a editar durante os anos de 1967 a 1970.

• 1967-02-22 - Decreto 47553 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

  Permite que sejam elevados a 10305677$00 os encargos emergentes da execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira e nos túneis do canal condutor geral da obra hidroagrícola do Mira.

• 1967-03-01 - Decreto 47570 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos do entreposto de Xabregas.

• 1967-03-09 - Decreto 47582 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo balneário das Caldas de Monchique.

• 1967-03-10 - Decreto 47585 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

  Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contrato com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1967, para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento.

• 1967-03-11 - Decreto 47588 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para execução da empreitada de acabamentos do hospital regional de Beja.

• 1967-04-01 - Decreto 47622 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de quatro guindastes eléctricos.

• 1967-04-10 - Decreto 47630 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão da empreitada de remodelação e ampliação do Castelo de Leça da Palmeira para instalação da Capitania de Leixões.

• 1967-04-15 - Decreto 47644 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um novilheiro para a Estação de Fomento Pecuário de Aveiro.

• 1967-04-22 - Decreto 47649 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a montagem de um cabo telefónico subterrâneo entre o Funchal e Santa Cruz.

• 1967-04-27 - Decreto 47653 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola do Magistério Primário de Viseu - Construção de uma ala destinada a ginásio e aulas».

• 1967-05-06 - Decreto 47679 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Viçosa.

• 1967-05-09 - Decreto 47687 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um esporão em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria.

• 1967-05-15 - Decreto 47697 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de construção dos edifícios da cozinha, lavadaria, casa das caldeiras e garagem do Hospital Psiquiátrico do Dr. Magalhães de Lemos, no Porto.

• 1967-05-19 - Decreto 47716 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

  Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação central de camionagem de Viseu.

• 1967-05-19 - Decreto 47715 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde.

• 1967-05-19 - Decreto 47714 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos.

• 1967-05-20 - Decreto 47722 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

  Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação central de camionagem de Braga.

• 1967-05-20 - Decreto 47720 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagem de um troço de canal no porto da Figueira da Foz.

• 1967-05-20 - Decreto 47719 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones - Superstruturas resistentes, 3.ª fase de construção (conclusão)».

• 1967-05-20 - Decreto 47721 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um derrick àquela Junta Autónoma.

• 1967-05-30 - Decreto 47736 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Estremoz.

• 1967-05-30 - Decreto 47737 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois guindastes eléctricos.

• 1967-06-03 - Decreto 47746 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar

  Torna aplicável às despesas com obras e aquisições de material realizadas no ultramar pelos serviços dependentes do Ministério do Exército e da Secretaria de Estado da Aeronáutica as disposições dos Decretos-Leis n.os 41375, 41899 e 41790.

• 1967-06-05 - Decreto 47748 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Corvo, Açores (conclusão).

• 1967-06-05 - Decreto 47747 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira - Instalações de aquecimento central e águas quentes e frias».

• 1967-06-08 - Decreto 47752 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos técnicos necessários à construção e funcionamento do edifício do Emissor Regional do Norte.

• 1967-06-16 - Decreto 47758 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação geral e pintura dos guindastes eléctricos n.os 46 e 47, modificação da cabina do guindaste n.º 43 e modificação dos comandos do guindaste n.º 45, todos de 1500 kg de força e da marca Stothert & Pitt.

• 1967-06-16 - Decreto 47759 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos de arruamentos na zona de Beirolas-Sacavém.

• 1967-06-24 - Decreto 47762 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1967, 1968 e 1969, para aquisição de determinados sobresselentes e munições e a fazer diversas despesas para conservação de aeronaves.

• 1967-07-10 - Decreto 47790 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

  Autoriza o Gabinete de Estudos e Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos de arquitectura, estrutura e instalações especiais do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias).

• 1967-07-12 - Decreto 47793 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da 1.ª fase do estudo do restabelecimento artificial do transporte litoral através da embocadura da ria de Aveiro.

• 1967-07-21 - Decreto 47806 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Estação Meteorológica de Viana do Castelo.

• 1967-07-27 - Decreto 47816 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de determinado equipamento para os aeroportos do Porto, do Sal e de Santa Maria.

• 1967-07-31 - Decreto 47826 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a ampliação do restaurante regional e cozinha do aeroporto de Lisboa.

• 1967-08-08 - Decreto 47834 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança.

• 1967-08-14 - Portaria 22831 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites.

• 1967-08-16 - Decreto 47848 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da cadeia comarcã de Pombal.

• 1967-08-22 - Decreto 47851 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato com um arquitecto para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança.

• 1967-08-23 - Decreto 47857 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte e depósito do Centro Hípico do Estádio Nacional.

• 1967-08-23 - Decreto 47856 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de terraplenagens, redes de águas, de esgotos e águas pluviais do Centro Hípico do Estádio Nacional.

• 1967-08-30 - Decreto 47871 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estação de Melhoramento de Plantas, em Elvas - Remodelação do posto de transformação».

• 1967-08-30 - Decreto 47870 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa.

• 1967-08-31 - Decreto 47883 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas pontes-cais no porto bacalhoeiro de Aveiro.

• 1967-08-31 - Decreto 47877 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro do novo quartel do Regimento de Infantaria n.º 15, em Tomar.

• 1967-09-04 - Decreto 47894 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa.

• 1967-09-05 - Decreto 47897 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

  Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores de onda média de 100 kW de potência da marca Gates, tipo VP-100, um jogo de lâmpadas de reserva e um jogo de peças de reserva.

• 1967-09-08 - Decreto-Lei 47922 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer do equipamento mecanográfico complementar necessário à execução das novas tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército. Considera legais as despesas efectuadas desde 1 de Janeiro de 1967 com o aluguer de uma intercaladora e com o acréscimo de preços de aluguer das máquinas instaladas ao abrigo de contratos anteriores e autor (...)

• 1967-09-12 - Decreto 47930 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aeródromo das Flores - 1.ª fase (solução reduzida).

• 1967-09-18 - Decreto 47948 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para guindastes.

• 1967-09-23 - Decreto 47956 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de determinado equipamento para o radar de contrôle regional do continente e para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro.

• 1967-09-25 - Decreto 47959 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um guindaste Fuchs-301 e respectivos acessórios à Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz.

• 1967-09-26 - Decreto 47962 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

  Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de instalação eléctrica da ampliação do Liceu da Rainha D. Leonor, de Lisboa.

• 1967-09-26 - Decreto 47960 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa.

• 1967-09-26 - Decreto 47961 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Capitania e Comando da Defesa Marítima em Santa Cruz das Flores (1.ª fase).

• 1967-09-27 - Decreto 47967 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para determinados fornecimentos e instalações.

• 1967-09-28 - Decreto 47968 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa.

• 1967-09-29 - Decreto 47971 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos.

• 1967-10-02 - Decreto 47974 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um jogo de sobresselentes para o indicador de radar Texas Instruments.

• 1967-10-02 - Decreto 47975 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um radar meteorológico Selénia, respectiva aparelhagem de medida e sobresselentes.

• 1967-10-03 - Decreto 47976 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavimento de dois armazéns desmontáveis em Alcântara.

• 1967-10-03 - Decreto 47977 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares nos armazéns desmontáveis em Alcântara.

• 1967-10-04 - Decreto 47981 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de grupos electrogéneos para a central eléctrica base do aeroporto do Sal.

• 1967-10-04 - Decreto 47979 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação dos molhes do porto de Portimão.

• 1967-10-06 - Decreto 47985 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de quatro viaturas destinadas ao serviço contra incêndio do aeroporto de Bissau.

• 1967-10-19 - Decreto 47996 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palace Hotel do Buçaco - Remodelação das instalações de aquecimento e águas quentes (central térmica)».

• 1967-10-19 - Decreto 47995 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de execução das terraplenagens do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém.

• 1967-10-21 - Decreto 47999 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a impressão da série Informação Técnica: Edifícios.

• 1967-10-28 - Decreto 48012 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do posto de transformação, central de emergência, quadro geral de emergência e ramais de alimentação da emergência do hospital regional do Funchal.

• 1967-10-28 - Decreto 48011 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Medicina Legal - Beneficiação das câmaras frigoríficas de conservação de cadáveres».

• 1967-10-30 - Decreto 48014 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

  Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos das estruturas e das instalações especiais da Estação de Camionagem de Viseu.

• 1967-10-31 - Decreto 48016 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Pousada de Oliveira do Hospital.

• 1967-11-06 - Decreto 48027 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nordeste (Açores).

• 1967-11-18 - Decreto 48044 - Ministério da Marinha

  Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contrato para a construção de uma lancha de desembarque.

• 1967-11-21 - Decreto 48050 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de um forno de recozimento e respectivos sobresselentes.

• 1967-11-21 - Decreto 48048 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de helicópteros Alouette III, seus equipamentos e sobresselentes.

• 1967-11-23 - Decreto 48071 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um armazém no Poço do Bispo.

• 1967-11-23 - Decreto 48067 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de protecção da margem da ria de Aveiro, em S. Jacinto, junto à Base Aérea n.º 7.

• 1967-11-23 - Decreto 48065 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Cantanhede.

• 1967-11-23 - Decreto 48066 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Gouveia.

• 1967-11-23 - Decreto 48070 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação da aerogare (fornecimento e montagem de sete elevadores).

• 1967-11-23 - Decreto 48069 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução das empreitadas de diversas obras nos aeroportos de Lisboa e de Faro.

• 1967-11-24 - Decreto 48076 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação da aerogare (corpo sul B, acabamentos), 1.ª fase.

• 1967-11-24 - Decreto 48075 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Nacional de Beja - Ampliação com sete salas de aula, incluindo instalações sanitárias e recreio coberto, 2.ª fase (acabamentos)».

• 1967-11-24 - Decreto 48072 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras n.os 41/65/E1 e 42/65/E1 (instalação eléctrica das cozinhas Nike das zonas IV e V da Base Aérea n.º 11, em Beja).

• 1967-11-29 - Decreto 48082 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma draga de baldes não auto-propulsora e correspondentes sobresselentes.

• 1967-11-29 - Decreto 48081 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de máquinas reperfuradoras-impressoras de fita e teleimpressoras de página, marca Teletype, e respectivos acessórios a centros de contrôle regional de navegação aérea do continente e regionais de telecomunicações.

• 1967-12-02 - Decreto 48084 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores).

• 1967-12-04 - Decreto 48087 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de vário equipamento destinado ao centro de tráfego aéreo de Lisboa e à central de emergência da aerogare e pistas do aeroporto de Santa Maria.

• 1967-12-06 - Decreto 48091 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de gravadores de fita magnética de sete pistas, marca Philips, e respectivos acessórios para os aeroportos de S. Miguel e de Faro.

• 1967-12-06 - Decreto 48092 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o estudo e projecto da mecanização de determinadas operações de transporte de sacos e correspondências, tanto quanto possível por meios automáticos, no interior do edifício da nova estação central dos correios do Porto, bem como para a preparação das especificações técnicas que habilitem a referida Administração-Geral a elaborar os cadernos de encargos relativos aos concursos para fornecimento dos correspondentes eq (...)

• 1967-12-09 - Decreto 48096 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à instalação do Centro de Instrução de Minas e Contramedidas do Comando Naval do Continente, no Alfeite.

• 1967-12-11 - Decreto 48099 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação para adaptação do reduto sul do Forte de Caxias aos serviços de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

• 1967-12-11 - Decreto 48098 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lixa.

• 1967-12-13 - Decreto 48106 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para os estudos relativos ao mobiliário fixo a ligar à construção civil e respectivos acertos arquitectónicos e ao equipamento de mobiliário móvel dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa.

• 1967-12-13 - Decreto 48108 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagem do canal de acesso e da bacia de manobra junto ao cais comercial de Aveiro (1.ª fase).

• 1967-12-13 - Decreto 48109 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da entrada principal e 1.ª fase da vedação-muro do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal.

• 1967-12-14 - Decreto 48111 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

  Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de rebordar discos.

• 1967-12-14 - Decreto 48113 - Ministério da Marinha

  Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contrato para a construção de quatro lanchas de fiscalização.

• 1967-12-14 - Decreto 48114 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, com B. C. G. e prevenção da silicose, em Aljustrel - Construção do edifício».

• 1967-12-14 - Decreto 48115 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

  Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para sargentos e praças (Instituto Superior Naval de Guerra, Lisboa).

• 1967-12-14 - Portaria 23060 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda pôr em execução o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Económica do Ministério do Ultramar.

• 1967-12-19 - Decreto 48121 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos CTT de Oliveira do Hospital.

• 1967-12-19 - Decreto 48124 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua de Carlos da Maia, 9 e 9-A.

• 1967-12-19 - Decreto 48122 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação da antiga Maternidade de Magalhães Coutinho a serviço de ortopedia dos Hospitais Civis de Lisboa (instalações de aquecimento central e de água quente e central térmica).

• 1967-12-19 - Decreto 48123 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

  Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação da antiga Maternidade de Magalhães Coutinho a serviço de ortopedia dos Hospitais Civis de Lisboa (trabalhos de construção civil e electricidade).

• 1967-12-19 - Decreto 48127 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um coberto desmontável para abrigo de mercadorias no cais comercial do porto de Aveiro.

• 1967-12-19 - Decreto 48128 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém desmontável para abrigo de mercadorias no cais comercial do porto de Aveiro.

• 1967-12-26 - Decreto 48161 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de uma estação para recepção automática de informações provenientes de satélites meteorológicos, trabalhando no sistema APT (Automatic Picture Transmission), a instalar no aeroporto de Lisboa.

• 1967-12-26 - Decreto 48164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado).

• 1967-12-26 - Decreto 48159 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana de Moimenta da Beira.

• 1967-12-26 - Decreto 48160 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um rebocador de casco de madeira, de 250 C. V.

• 1967-12-26 - Decreto 48162 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aeroporto da Horta, 1.ª fase (terraplenagens, pavimentação e drenagem).

• 1967-12-28 - Decreto 48167 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a obra de construção dos edifícios da cozinha, refeitórios, salas de estar, lavadaria, balneários, instalações sanitárias e posto de transformação do Quartel de Adidos da Força Aérea, ao Lumiar.

• 1967-12-29 - Decreto 48177 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

  Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios.

• 1967-12-29 - Decreto 48176 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para o fornecimento de um espessador tipo A, de 16 m de diâmetro e 3 m de altura, marca Dorr-Oliver, constituído por peças essenciais e respectivos acessórios.

• 1968-01-31 - Decreto-Lei 48234 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)

• 1968-05-30 - Decreto 48408 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, para fornecimento de helicópteros Alouette III, seus equipamentos e sobresselentes.

• 1968-06-07 - Decreto-Lei 48422 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Orçamento e Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército.

• 1968-07-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 48408, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, para fornecimento de helicópteros Alouette III, seus equipamentos e sobresselentes

• 1968-07-02 - RECTIFICAÇÃO DD510 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 48408, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, para fornecimento de helicópteros Alouette III, seus equipamentos e sobresselentes.

• 1968-07-03 - RECTIFICAÇÃO DD511 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 48422 de 7 de Junho de 1968, que autorizou o Ministério do Exército a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército.

• 1968-07-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 48422, que autoriza o Ministério do Exército a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército

• 1970-03-26 - Decreto 131/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.

• 1970-11-26 - Decreto-Lei 585/70 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

  Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos, na dependência directa do Ministro do Interior, definindo os seus serviços e respectivas competências, e aprova o novo quadro de pessoal e respectivos vencimentos, constantes do anexo II. Aprova ainda diversas disposições acerca do recrutamento do seu pessoal e respectivas funções.

• 1973-04-30 - Decreto-Lei 193/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Define a estrutura e as atribuições do Fundo de Fomento do Desporto.

• 1973-11-06 - Decreto-Lei 583/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Define a natureza, atribuições e competência da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar.

• 1974-01-17 - Decreto-Lei 12/74 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da Madeira».

• 1977-06-07 - Despacho Normativo 141/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

  Prorroga e alarga o âmbito do Despacho Normativo n.º 53/77, de 31 de Dezembro de 1976 (realização de despesas destinadas à instalação e funcionamento do INIA).

• 1977-08-06 - Decreto-Lei 321/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento da Exportação (IPFE).

• 1977-09-17 - Decreto-Lei 393/77 - Conselho da Revolução

  Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites dessa competência relativamente aos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)