Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato adicional para a execução de trabalhos a mais na obra de construção de pavimentos e obras anexas para os aviões T-37 da base aérea n.º 1 (Sintra).

Decreto 45233

Considerando ter-se verificado a necessidade de realizar trabalhos a mais que não tinham sido previstos e que demoram a execução da obra de construção de pavimentos e obras anexas para os aviões T-37 da base aérea n.º 1 (Sintra), adjudicada à firma Alves Ribeiro, Lda., pela importância de 7230679$50, pelo Decreto 44658, de 2 de Novembro de 1962;

Considerando que por tal facto o prazo de execução desta obra passa a abranger além de parte do ano económico de 1962 o de 1963 e parte do de 1964;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato adicional com a firma Alves Ribeiro, Lda., para a execução de trabalhos a mais na obra de construção de pavimentos e obras anexas para os aviões T-37 da base aérea n.º 1 (Sintra), pela importância de 361534$00.

Art. 2.º O encargo com a obra inicial e os trabalhos a mais, no montante de 7592213$50, a custear por conta da verba apropriada do orçamento suplementar de defesa, será na sua totalidade liquidado pelo referido conselho administrativo no ano económico de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Setembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

• 1962-11-02 - Decreto 44658 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de pavimentos e obras anexas para os aviões T-37 da base aérea n.º 1 (Sintra).