1962-11-02 - RECTIFICAÇÃO DD690 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 44632, de 15 de Outubro de 1962, que cria a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior.

1962-11-02 - DECLARAÇÃO DD11685 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1962-11-02 - AVISO DD4951 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu adicional à Convenção de 1949 sobre tráfico rodoviário e ao Protocolo de 1949 sobre insígnias e sinais rodoviários, celebrado em Genebra em 16 de Setembro de 1950.

1962-11-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 44632, que cria a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior

1962-11-02 - Decreto 44656 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a satisfazer uma quantia, com dispensa de contrato escrito, para a execução da obra de atravessamentos para cabos eléctricos e telefónicos do aeródromo do AB 5 (Nacala) e a celebrar contrato para fornecimento de seis grupos electrogéneos para os AM de Bubaque e Bafatá (Guiné).

1962-11-02 - Decreto 44657 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de velas de ignição para aviões.

1962-11-02 - Decreto 44658 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de pavimentos e obras anexas para os aviões T-37 da base aérea n.º 1 (Sintra).

1962-11-02 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1962-11-02 - Decreto 44659 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamentos dos Mistérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e do orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1962-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu adicional à Convenção de 1949 sobre tráfico rodoviário e ao Protocolo de 1949 sobre insígnias e sinais rodoviários, celebrado em Genebra em 16 de Setembro de 1950

1962-11-02 - Decreto 44660 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula a situação dos funcionários públicos do Estado Português da Índia, de nomeação definitiva, provisória ou com contrato de provimento, que, na presente data, se encontram na metrópole ou nas outras províncias ultramarinas a aguardar colocação em virtude dos acontecimentos ocorridos naquele Estado.

1962-11-02 - Decreto 44661 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a edição mensal do Noticiário Oficial dos CTT.