Decreto 44024, de 14 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
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Fonte: Diário do Governo n.º 264/1961, Série I de 1961-11-14.
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Data:
1961-11-14
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Secções desta página::
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção da cozinha, messe, fossa séptica e reservatório de água elevado do aquartelamento da esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira.
Decreto 44024
Considerando que foi adjudicado ao empreiteiro Abel da Silva César a execução da obra de construção da cozinha, messe, fossa séptica e reservatório de água elevado do aquartelamento da esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira;
Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange os anos económicos de 1961, 1962 e 1963;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar com o empreiteiro Abel da Silva César contrato para a execução da obra de construção da cozinha, messe, fossa séptica e reservatório de água elevado do aquartelamento da esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira, pela importância de 1897850$00.
Art. 2.º O encargo com a execução desta obra, no montante de 1897850$00, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:
Em 1962 ... 1000000$00 Em 1963 ... 897850$00 e o que se apurar como saldo em 1962.
Paços do Governo da República, 14 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/11/14/plain-265383.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265383.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1957-11-19 -
Decreto-Lei
41375 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.
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