1966-09-14 - DESPACHO DD5487 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento em vigor dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1966-09-14 - Decreto 47194 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289.

1966-09-14 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento em vigor dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1966-09-14 - Portaria 22211 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 4 de Agosto de 1966, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque LDP 210, que ficará pertencendo à classe LDP 200.

1966-09-14 - Decreto 47195 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Monitores das Caldas da Rainha.

1966-09-14 - Decreto 47196 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Cria uma taxa de 1 por cento ad valorem sobre o café de todas as qualidades exportado pela província ultramarina de Angola e aumenta de $10 para $20, por quilograma, a taxa de propaganda criada pela Portaria n.º 16396, a incidir sobre o mesmo produto exportado daquela província.

1966-09-14 - Portaria 22212 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis - Fixa o prazo de um ano para que o Instituto do Café de Angola e os organismos competentes das demais províncias produtoras apresentem novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses.

1966-09-14 - Portaria 22213 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Revoga a Portaria n.º 20875, que determina que seja vedada a pesquisas mineiras determinada área no distrito de Manica e Sofala, da província de Moçambique.

1966-09-14 - Decreto 47197 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Inclui, transitòriamente, na excepção a que se refere o § único do artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 7, de 15 de Dezembro de 1965, publicado em Moçambique, os serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes daquela província.

1966-09-14 - Decreto 47198 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto n.º 46464 no respeitante às remunerações dos regentes de trabalho e regentes de internato em serviço na Escola de Regentes Agrícolas do Dr. Francisco Machado, do Tchivinguiro, na província ultramarina de Angola, e ao recrutamento de professores técnicos adjuntos do ensino agrícola do ultramar.

1966-09-14 - Decreto 47199 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamento multiplex destinado às ligações telefónicas através do cabo coaxial Lisboa-Porto.