1963-08-24 - AVISO DD4885 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Inglês feito uma declaração acerca da reserva formulada pelo Governo Búlgaro ao artigo 33 da Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, ao aderir à referida Convenção.

1963-08-24 - AVISO DD4884 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Mali depositado o seu instrumento de adesão à Constituição da Comissão Internacional do Arroz.

1963-08-24 - Decreto 45213 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas esquadras n.os 10 (Monsanto), 12 (Paços de Ferreira) e 13 (Alto da Torre, serra da Estrela), do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1.

1963-08-24 - Portaria 20023 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Roterdão, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado.

1963-08-24 - Portaria 20024 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Bordéus, com efeitos a partir de 1 de Agosto corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado.

1963-08-24 - Portaria 20025 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Marselha, com efeitos a partir de 1 de Agosto corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado.

1963-08-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Mali depositado o seu instrumento de adesão à Constituição da Comissão Internacional do Arroz

1963-08-24 - Decreto 45214 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina que o concelho de Quiculungo, do distrito administrativo de Cuanza Norte, em Angola, passe da área da comarca do Uíge para a área da comarca de Cuanza.

1963-08-24 - Portaria 20026 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico em curso, destinado à regularização dos adiantamentos feitos às forças armadas por conta da contribuição da província nos encargos com a defesa nacional referentes ao ano de 1962.

1963-08-24 - Portaria 20027 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Fixa os quadros do pessoal docente, técnico, administrativo e menor dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45180, de 05 de Agosto de 1963.

1963-08-24 - Decreto-Lei 45215 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Torna extensiva à região demarcada dos vinhos verdes a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos produtores e fomento de exportação vinícola.