1964-01-24 - Decreto 45542 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos do descarregador de cheias, da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Caia (Plano de rega do Alentejo)

1964-01-24 - Decreto 45543 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar.

1964-01-24 - Portaria 20338 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda retirar da circulação e recolher até 28 de Fevereiro próximo várias emissões de selos postais em circulação na província ultramarina de Timor.

1964-01-24 - Decreto 45544 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Torna aplicável a todas as escolas universitárias o regime que estabelece que a admissão às provas de doutoramento depende da informação final mínima de 16 valores na licenciatura correspondente.