Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da 1.ª fase do novo hospital regional de Bragança (estrutura e tosco).

Decreto 45804

Considerando que foi adjudicada à firma Sociedade de Construção Civil Soconscível, Lda., a empreitada de construção da 1.ª fase do novo hospital regional de Bragança (estrutura e tosco);

E que o prazo para a sua execução, como se verifica pelo respectivo caderno de encargos, é de 460 dias, abrangendo parte dos anos de 1964 e 1965;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato com a firma Sociedade de Construção Civil Soconscível, Lda., para a execução da empreitada de construção da 1.ª fase do novo hospital regional de Bragança (estrutura e tosco), pela importância de 2899699$20.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Comissão de Construções Hospitalares despender com pagamentos relativos à execução do contrato mais de 1950000$00 em 1964 e 949699$20, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Julho de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.