1961-06-17 - DECLARAÇÃO DD12443 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43588, que cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil.

1961-06-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43588, que cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil

1961-06-17 - Decreto 43733 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras, fornecimentos e montagem de vário material em determinados estabelecimentos da Força Aérea.

1961-06-17 - Portaria 18538 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 de Maio findo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 18442.

1961-06-17 - Decreto 43734 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de sapadores de caminhos de ferro - Remodelação da instalação eléctrica (continuação)».

1961-06-17 - Decreto 43735 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contrair na Caixa Económica de Goa um empréstimo destinado à aquisição de três aviões e respectivos sobresselentes para os serviços de transportes aéreos do mesmo Estado.

1961-06-17 - Portaria 18539 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Institui em Chão Bom, província ultramarina de Angola, um campo de trabalho.

1961-06-17 - Portaria 18540 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar urna verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1961-06-17 - Portaria 18541 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde reforce uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

1961-06-17 - Decreto-Lei 43736 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Decreto n.º 17867, de 10 de Janeiro de 1930, tornando-se extensivo à ocupação dos terrenos referidos no mesmo decreto o regime geral aplicável na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.