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  • Tem documento Em vigor 1964-06-09 - Portaria 20626 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes nos quadros do pessoal auxiliar de várias conservatórias do registo civil.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-09 - Portaria 20627 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-09 - Portaria 20628 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-09 - Decreto 45755 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos equipamentos para a central de emergência do aeroporto de Lisboa e para o Centro de Comunicações de Lisboa.

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