Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos equipamentos para a central de emergência do aeroporto de Lisboa e para o Centro de Comunicações de Lisboa.

Decreto 45755

Tendo em vista que foram adjudicados às firmas Motope - Motores Óleos Pesados, Lda., Setmar - Sociedade de Equipamentos Técnicos, Marítimos e Industriais, Lda., e Tecnova - Apetrechamentos Técnicos e Industriais, Lda., os fornecimentos adiante designados:

Considerando que para a execução de tais fornecimentos estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1964 e 1965;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar os seguintes contratos com as firmas adiante designadas:

Motope - Motores Óleos Pesados, Lda., para o fornecimento e montagem de dois grupos electrogéneos Struver «Dynluxa-D», de 120 kVA, destinados à central de emergência do aeroporto de Lisboa, no valor de 1500191$00;

Setmar - Sociedade de Equipamentos Técnicos, Marítimos e Industriais, Lda., para o fornecimento e montagem de um grupo electrogéneo automático de emergência imediata, de 500 kVA, destinado à central de emergência do aeroporto de Lisboa, no valor de 1892000$00;

Tecnova - Apetrechamentos Técnicos e Industriais, Lda., para o fornecimento de dezassete máquinas teleimpressoras de página e dez transmissores automáticos da marca Teletype, e respectivos sobresselentes, destinados ao Centro de Comunicações de Lisboa, no valor de 880485$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos, a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:

Motope - Motores Óleos Pesados, Lda., para o fornecimento e montagem de dois grupos electrogéneos Struver «Dynluxa-D», de 120 kVA, destinados à central de emergência do aeroporto de Lisboa, 900114$60 no corrente ano e 600076$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965;

Setmar - Sociedade de Equipamentos Técnicos, Marítimos e Industriais, Lda., para o fornecimento e montagem de um grupo electrogéneo automático de emergência imediata, de 500 kVA, destinado à central de emergência do aeroporto de Lisboa, 1135200$00 no corrente ano e 756800$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965;

Tecnova - Apetrechamentos Técnicos e Industriais, Lda., para o fornecimento de dezassete máquinas teleimpressoras de página e dez transmissores automáticos da marca Teletype, e respectivos sobresselentes, destinados ao Centro de Comunicações de Lisboa, 5282291$00 no corrente ano e 352194$00, ou o que se apurar como saldo, no ando de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Junho de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.