Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de determinado equipamento para os aeroportos do Porto, do Sal e de Santa Maria.

Decreto 47816

Tendo em vista que foram adjudicados à Sociedade Zickermann, S. A. R. L., e à Bergomi, S. P. A., de Milão, os fornecimentos adiante mencionados;

Considerando que a despesa deles resultantes se comporta nos anos económicos de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar, no corrente ano económico, os seguintes contratos com as firmas adiante designadas:

Sociedade Zickermann, S. A. R. L., para o fornecimento de uma vassoura mecânica, marca Belotti, modelo B/5, e respectivos acessórios, para o aeroporto do Porto, no valor de 1088414$70;

Sociedade Zickermann, S. A. R. L., para o fornecimento de uma vassoura mecânica, marca Belotti, modelo B/5, e respectivos acessórios, para o aeroporto do Sal, no valor de 1088414$70;

Bergomi, S. P. A., de Milão, para o fornecimento de uma viatura de lançamento de espuma Bergomi, respectivos acessórios e sobresselentes, para o aeroporto de Santa Maria, no valor de 1299500$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:

Sociedade Zickermann, S. A. R. L., para o fornecimento de uma vassoura mecânica, marca Belotti, modelo B/5, e respectivos acessórios, para o aeroporto do Porto, 220000$00 no corrente ano e 868414$70, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968;

Sociedade Zickermann, S. A. R. L., para o fornecimento de uma vassoura mecânica, marca Belotti, modelo B/5, e respectivos acessórios, para o aeroporto do Sal, 653048$70 no corrente ano e 435366$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968;

Bergomi, S. P. A., de Milão, para o fornecimento de uma viatura de lançamento de espuma Bergomi, respectivos acessórios e sobresselentes, para o aeroporto de Santa Maria, 200000$00 no corrente ano e 1099500$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.