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  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - AVISO DD5536 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês recebido um documento emanado da Presidência da República do Tanganhica valendo como adesão daquele país à Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, e ao Protocolo que a alterou, de 10 de Maio de 1948.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - DECLARAÇÃO DD12534 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 130, de 1 de Junho corrente, que rectifica o mapa II anexo à Portaria n.º 19866, que, por lapso, foi indicado como anexo à Portaria n.º 19886.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - AVISO DD5535 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem os Governos da Albânia e Checoslováquia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha, no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu nobre sinais de estrada (Road Markings), celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - AVISO DD5537 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo do Chipre declarado a sua vinculação à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1945, a qual já vigorava no território do Chipre antes da independência.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 130, de 1 de Junho corrente, que rectifica o mapa II anexo à Portaria n.º 19866, que, por lapso, foi indicado como anexo à Portaria n.º 19886

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Decreto 45079 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas bases aéreas n.os 1, 3 e 5 e no regimento de caçadores pára-quedistas.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Portaria 19903 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1963, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada .

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem os Governos da Albânia e Checoslováquia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha, no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu nobre sinais de estrada (Road Markings), celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Portaria 19904 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito na província ultramarina de Timor para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Portaria 19905 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Altera o quadro do pessoal contratado do orçamento do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1963, aprovado pela Portaria 19655, de 25 de Janeiro de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Portaria 19906 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano corrente.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Portaria 19907 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Portaria 19908 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Considera os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Viseu e da Guarda e ainda nos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva e Vale de Cambra, do distrito de Aveiro, e nos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor, do distrito de Castelo Branco, abrangidos pelo disposto no Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Portaria 19909 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma portuguesa definitiva, com o n.º NP-190, a norma portuguesa provisória P-190 - Sistema de tolerâncias. Simbologia.

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