De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 130, de 1 de Junho corrente, que rectifica o mapa II anexo à Portaria n.º 19866, que, por lapso, foi indicado como anexo à Portaria n.º 19886.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que se refere à Portaria 19866, publicada pelos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência, no Diário do Governo n.º 122, 1.ª série, de 23 de Maio do ano em curso, e não à Portaria 19886, a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 130, 1.ª série, de 1 de Junho corrente.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Junho de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-05-23 - Portaria 19866 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1963-06-05 - Portaria 19886 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.