Altera o quadro do pessoal contratado do orçamento do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1963, aprovado pela Portaria 19655, de 25 de Janeiro de 1963.

Portaria 19905

Considerando que o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais) criado no Instituto de Medicina Tropical pelo artigo 1.º do Decreto 36689, de 23 de Dezembro de 1947, foi dotado pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 44786, de 7 de Dezembro de 1962, com um lugar de médico chefe de serviço;

Atendendo a que, por lapso, foi incluída no quadro do pessoal contratado do orçamento daquele organismo para o corrente ano, aprovado pela Portaria 19655, de 25 de Janeiro último, a categoria de médico para serviço de vacinações em lugar de médico chefe de serviço, o que se torna necessário rectificar:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, alterar para «1 médico chefe de serviço» a designação de «1 médico para serviço de vacinações» constante do quadro do pessoal contratado do orçamento do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1963, aprovado pela Portaria 19655, de 25 de Janeiro do mesmo ano.

Ministério do Ultramar, 19 de Junho de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1947-12-23 - Decreto 36689 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Cria no Instituto de Medicina Tropical, para funcionar na 1ª cadeira, um serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais).

• 1962-12-07 - Decreto-Lei 44786 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos seguintes organismos dependentes do Ministério do Ultramar: Agência-Geral do Ultramar, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Secretaria-Geral e Direcção-Geral de Obras e Comunicações. Adita ainda normas com vista a completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957 (orgânica do Ministério do Ultramar).

• 1963-01-25 - Portaria 19655 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963, aprovados pela Portaria n.º 19554, de 7 de Dezembro de 1962, e aprova, em sua substituição, os que fazem parte da presente portaria.